Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. SHOW MUSICAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E DISPOSIÇÃO DIVERSA DA ANUNCIADA PARA A ÁREA ESPECIAL «FRONTSTAGE". PRECLUSÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR MATERIAIS QUE EXCEDESSEM O VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE UM INGRESSO PARA O SHOW, POSTO QUE JULGADOS IMPROCEDENTES E NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADO COMO FORAM DIVULGADAS AS ÁREAS ESPECIAIS OU AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA CONSEGUIDO ACESSAR O LOCAL OU ASSISTIR AO SHOW,  BEM COMO NÃO EVIDENCIADO QUE A ESTRUTURA DO EVENTO DIFERIA DO PROMETIDO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO INGRESSO. RECURSO PROVIDO.