servidoras publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

2 - STJ Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. Esta Corte entende que a disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às servidoras públicas estatutárias pela Lei Complementar 1054/2008, estende-se às servidoras submetidas ao regime celetista. No caso, o Tribunal de origem deferiu a pretensão relativa à concessão delicença maternidadede 180 dias à empregada celetista, ao argumento de que o direito conferido às servidoras públicas estatutárias, pela Lei Complementar 1.054/2008, deve ser estendido às servidoras regidas pela CLT, a fim de «propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade, em atenção ao princípio da isonomia . Ocorre que esta Corte firmou o entendimento de que o Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º, ao prever a extensão da licença maternidade - de 120 para 180 dias, concedeu tal benefício exclusivamente às servidoras estatutárias, em consonância com os princípios da legalidade e da isonomia, visto que se trata de regimes jurídicos distintos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidoras Públicas Estaduais - Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o piso salarial docente, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vantagem que constitui verba de natureza salarial e não possui caráter eventual - Cálculo do adicional por tempo de serviço que deve considerar a remuneração integral do servidor. Recurso conhecido e improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA VERBA DENOMINADA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 110/2013. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, QUE POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE DISFARÇADO, CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM CARÁTER IMPESSOAL. EXTENSÃO ADMISSÍVEL AOS INATIVOS BENEFICIÁRIOS DA PARIDADE NOS PROVENTOS, EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS Emenda Constitucional 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) INCORPORADA. Possibilidade. INCLUSÃO DA VERBA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. Impossibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Sentença reformada. Recurso das requerentes parcialmente provido. Recurso das requeridas não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

10 - STJ Servidoras públicas aposentadas (reincorporação do adiantamento do pccs). Alegação de prejuízo (improcedência). Realização de perícia contábil (desnecessidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

11 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Servidoras Públicas Estaduais. Recálculo de adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual - Cálculo deve considerar os vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Gratificação executiva. LCE 797/1995 e Súmula 134/TJSP. Possibilidade. GDAP que é passível de incidência sobre a parcela incorporada, que deixou de ter natureza Ementa: Recurso inominado. Servidoras Públicas Estaduais. Recálculo de adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual - Cálculo deve considerar os vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Gratificação executiva. LCE 797/1995 e Súmula 134/TJSP. Possibilidade. GDAP que é passível de incidência sobre a parcela incorporada, que deixou de ter natureza propter laborem. LCE 847/98. Recurso não provido.

13 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

14 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS -

Sexta-parte - Base de cálculo que inclui salário-base (padrão) somado às vantagens incorporadas, excluindo 1) as vantagens «eventuais, 2) os próprios quinquênios anteriores e a sexta-parte (incidência recíproca), 3) bem como outras verbas sem incidência por expressa disposição legal - Análise da verba discutida (Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI) - Verba de caráter contingente - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - JABORANDI - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

16 - STJ Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Programa «empresa cidadã. Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. As ora recorrentes, servidoras públicas do Município de Belo Horizonte, voltam-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, reformando a sentença, afastou a fruição do benefício instituído pelos arts. 1º e 2º, da Lei 11.770/2008 – licença-maternidade com duração prorrogada por 60 (sessenta) dias – diante da ausência da edição de ato regulamentador no âmbito do ente público a que se encontram vinculadas. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das autoras não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CATANDUVA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O abono de permanência caracteriza-se como vantagem de natureza permanente, incorporado ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível - cessada a percepção somente com a aposentadoria - e, portanto, deve ser utilizado na base de cálculo da licença-prêmio não-usufruída e convertida em pecúnia. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTAS E SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS -

Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença que extinguiu a execução, reformada. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Servidoras públicas - Município de Itapetininga - Gratificação de função - Equiparação ao percentual da gratificação percebido por outros servidores exercendo a mesma atividade - Inexistência de desvio de função - Fundamento de isonomia não autoriza aumento de vencimentos - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência - Recurso não provido.