Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - RIBEIRÃO PRETO - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DE RIBEIRÃO PRETO - CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.