Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 234.1570.2320.1682

1 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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