1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico federal. Execução de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.
«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.
«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... ()
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8 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.
«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... ()
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9 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
1-Recurso interposto contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, relativos à diferença devida a título de pensão por morte de ex-servidor público estadual. ... ()
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10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... ()
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11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.
1.Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. ... ()
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13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... ()
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19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.
Decisão de suspensão que está embasada na Ação Coletiva 0075201- 20.2005.8.19.0001 e na admissão de Recurso Especial em face do julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Agravante que pretende o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva 0138093- 28.2006.8.19.0001, que trata da gratificação Nova Escola devida aos servidores em atividade. Revogação da decisão agravada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
