1 - TJSP Taxa. Limpeza pública, conservação e combate a sinistros. Exame da legalidade da cobrança pelo Município de São Paulo. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos à execução acolhidos. Recurso improvido.
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2 - TJSP Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.
«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, este sim específico e divisível. Específico porque se destina à residência de cada contribuinte individualmente considerado. E divisível, dada a possibilidade do rateio de seu custo entre os beneficiados com o serviço. ... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Relação obrigacional de direito pessoal por não ter origem no direito real de propriedade. Obrigação que se origina pela efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública de natureza singular («uti singuli), e não pela qualidade de titular do domínio. Temor revelado pelo agravante, proprietário do imóvel, de que o bem venha a ser penhorado por conta da dívida relatada, infundado. Recurso não provido.
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4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Regularização do serviço. Imóvel objeto de locação. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Hipótese de relação obrigacional de caráter pessoal porquanto não originada no direito real de propriedade. Serviço caráter «uti singuli, mediante celebração de contrato de direito privado remunerado por tarifa. Responsabilidade do atual locatário afastada, pois não ocupava o imóvel durante o período do pretendido débito. Inviabilidade da suspensão do fornecimento com o fim de coagir o consumidor a adimplir com o pagamento dos valores em questão que não são de responsabilidade do apelado. Restabelecimento do serviço determinado. Recurso provido em parte para esse único fim.
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5 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 168/1993, do município de são bento do sul, alterada pelas Lei s 174/1994 e 512/1995. Instituição de sistemas de segurança contra sinistros. Criação do fundo de reequipamento do corpo de bombeiros e de melhoria da polícia militar (funrebompm). Invasão da competência legislativa do estado e da iniciativa privativa do chefe do poder executivo para edição de Lei s sobre referidas instituições. Ofensa ao art. 50, § 2º, I, 107 e 108, da constituição estadual. Instituição de taxas para o custeio do funrebompm. Impossibilidade. Serviços «uti universi e próprios do corpo de bombeiros e da polícia militar. Cobertura por impostos. Violação do art. 125, II, da constituição estadual. Pedido procedente. Efeitos «ex tunc e «erga omnes da declaração de inconstitucionalidade.
«Tese - É inconstitucional Lei que cria Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar, e institui taxas para seu custeio. ... ()
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6 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Direito humano à saúde. Paciente em recuperação cirúrgica em uti. Possibilidade de alta na modalidade home care. Inconfundibilidade do sassepe com o sus. Ausência de perícia por auditor do sassepe. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer todas as despesas do internamento em regime domiciliar com assistência de enfermagem 24 horas, assistência médica 2 vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia, assistência nutricional semanal, além de garantir todos os meios indicados para internação e tratamentos, sem limitação ou exclusão, desde que prescrito pelo médico que acompanha a autora. Nas razões do recurso, o IRH alega que, posteriormente à prolação da decisão rebatida, recebeu laudo da auditoria médica no qual a paciente encontra-se sem a indicação de Home Care. Aduz para a inconfundibilidade do Sassepe com o SUS, a quem caberia promover o acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços de saúde. Alega, ainda, a ausência de avaliação e perícia por médico auditor do Sassepe e, o não direito ao custeio de procedimento não coberto pelo plano. Por fim, aduz a exorbitância do valor da multa diária fixado e, requer a exclusão ou redução desse valor. ... ()
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7 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 979, de 8 de dezembro de 1993, do Município de Américo Brasiliense que, «institui o CTN do Município de Américo Brasiliense e dá outras providências, nos seus arts. 154, 155, 158, 160 e Tabela VII, instituiu as Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos, de Iluminação Pública e de Expediente. Violação aos arts. 145, II e 150, I, da CF/88; e arts. 160, II, 1 e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade.
1. Taxa de Limpeza Pública. Lei, Art. 154, I 979/1993. Serviço público de caráter universal e indivisível. STF, Tese II do Tema 146 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 19/STF. As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis (uti singuli) são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, denominados uti universi, uma vez que prestados indistintamente a todos os usuários, sem possibilidade de individualização e medição. Precedentes do C. STF pela inviabilidade da cobrança de taxa vinculada à coleta domiciliar de lixo e à limpeza de logradouros públicos, este último serviço de caráter universal e indivisível. A lei ora impugnada estabeleceu a taxa de limpeza pública em razão da varrição, lavagem e capinação das vias e logradouros públicos, bem como limpeza de córregos, bueiros e galerias pluviais, serviços de caráter universal e indivisíveis, que não podem ser vinculados à cobrança de taxa, motivo pelo qual há de se declarar sua inconstitucionalidade. Violação ao art. 160, II, da Constituição Estadual. 2. Taxa de Conservação de Pavimentação. Lei 979/1993, art. 154, II. STF, Tese II do Tema 146 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 19/STF. É inconstitucional a instituição da taxa de conservação de pavimentação cujo fato gerador é o serviço de reparo e conservação das vias e logradouros públicos pavimentados, uma vez que se trata de serviço de caráter universal e indivisível, e não pode ser vinculado à cobrança de taxa. Violação ao art. 160, II, da Constituição Estadual. 3. Taxa de Iluminação Pública. Lei 979/1993, art. 154, III. Súmula 670 e Súmula Vinculante 41/STF, do C. Supremo Tribunal Federal. Manutenção de rede e fornecimento de energia elétrica para iluminação das vias e logradouros públicos. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por corresponder a prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. Violação ao art. 160, II, da Constituição Estadual. 4. Taxa de Expediente. Tabela VII, da Lei 979/1993. Todos os elementos constitutivos da obrigação tributária devem ser delineados pela lei, o que não ocorreu no presente caso, em que a taxa apenas possui referência na tabela, sem estar sequer enumerada ou indicar qualquer especificação no corpo da lei, como se verificou para as demais taxas ali instituídas. Ofensa ao princípio da legalidade insculpido no Constitui, art. 163, Ição Estadual. Inconstitucionalidade. Ação procedente, com modulação de efeitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJMG Tributário. Taxa. Limpeza pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.
«A taxa tem como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível (CTN, art. 77. CF/88, art. 145). É ilegal e inconstitucional a cobrança de taxa relativamente ao serviço de limpeza pública, porque tal serviço é prestado «uti universi, e não «uti singuli.... ()
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9 - TJMG Tributário. Taxa. Conceito. Especificidade e divisibilidade da prestação do serviço. Considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.
«... Em relação à cobrança de taxas, cumpre inicialmente fixar o seu conceito. Ensina Aliomar Baleeiro no Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 543, que: ... ()
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10 - STJ Consumidor. Tabelionato de notas. Serviços notariais. Existência de relação de consumo. Natureza jurídica do serviço prestado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º e 22. Lei 8.935/94, art. 3º. CF/88, art. 236.
«... É, pois, da correta natureza dos serviços prestados pelos tabelionatos e da relação jurídica formada entre as partes que há de se distinguir a lei aplicável à espécie. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA
Orequerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento, isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam uando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado, nos termos do AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014); ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil de prestadora de serviço médico hospitalar remunerado pelo sus. CDC. Incidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF/88 (Consumidor (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005, DJ 05/09/2005, art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa). ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória c/c Repetição de indébito - Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de serviços de bombeiro (TSB) - Exercícios de 2014 a 2019 - Município de Jaú - Ação parcialmente procedente. 1) Recurso do autor. 1.1) Taxa de limpeza pública (taxa de lixo) - Lei Complementar 185/2002 - Julgamento do IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional o art. 97 da Lei Municipal 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 185/2002 e pelo Decreto 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar". 1.2) Pedido subsidiário de reconhecimento de sucumbência mínima - Impossibilidade - Pretensão do autor contra a cobrança de três taxas que foi acolhida somente em relação a duas. 2) Recurso da Municipalidade. 2.1) Taxa de conservação de vias e logradouros - Inexigibilidade por maltrato aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Serviço de caráter uti universi e não uti singuli. 2.2) Alegação de ausência de comprovação do recolhimento afastada - Petição inicial que foi instruída com os comprovantes dos pagamentos realizados até a propositura da ação. 2.3) Insurgência contra a acumulação do IPCA-E com a taxa Selic após o trânsito em julgado - Cabimento - Incidência apenas da taxa Selic a partir do trânsito em julgado, que já engloba juros de mora e correção. 3) Sucumbência recursal do autor - Majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 360,00 para R$ 500,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor improvido e Recurso da Municipalidade parcialmente provido, com observação... ()
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14 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.
«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... ()
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15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido.... ()
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16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido.... ()
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20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido.... ()
