servicos de construcao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços de construção civil (concretagem). Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, alinhando-se à orientação firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 603.497/MG), passou a reconhecer que o custo dos materiais empregados é dedutível da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de construção civil. Inadimplemento atribuído a contratados. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo de corréus. Provido, para tal fim... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de construção civil. Vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Procedência de ação e parcial procedência de reconvenção. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo do réu, reconvinte. Provido, para tal fim... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações nos limites de contrato de prestação de serviços de construção civil (reforma de imóvel residencial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).... (Continua)

5 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

6 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de construção civil. Rescisão contratual. Sentença de parcial procedência do pedido e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. A reconvinte não comprovou que suportou o prejuízo de R$ 116.118,09 com outros prestadores de serviços, decorrente do custo adicional para conclusão da obra após a rescisão contratual da autora, tampouco que o montante gasto seja desproporcional ao serviço e mão-de-obra. CPC, art. 373, I. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EFETIVA DO APELANTE. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

contrato celebrado entre as partes previa a execução de serviços de construção civil, com estipulação de cronograma e valores a serem pagos em parcelas, devidamente documentados. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de serviços de Construção Civil - Inadimplemento - Rescisão - Conjunto probatório - Sem hipótese para aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido - Repetição do valor pago cuja contraprestação não fora realizada. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERMUTA DE LOTES OCORRIDA APÓS O FATO IMPONÍVEL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE EXECUTADOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

11 - TJSP Contrato de prestação de serviços de construção civil. Devolução de materiais que estão na posse da agravada. Alegação de que a agravada é fiel depositária dos bens/materiais à título gratuito. Tutela antecipada indeferida. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A SE ABSTER DE REALIZAR QUALQUER DEDUÇÃO DO IR, COM FULCRO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1234/12 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARA LIMITAR A DEDUÇÃO AO PATAMAR DE 1,2%, NOS CASOS DE ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA N.1700/17 DA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.

13 - TJSP Processual. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Prescrição. Não ocorrência. Ação de cobrança decorrente de contrato de serviços de construção civil. Inaplicabilidade ao caso concreto do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - Não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência exigidos pela jurisprudência do STJ, para a admissão do recurso uniformizador, notadamente pelo fato de que os julgados confrontados não apreciaram matéria idêntica, à luz da mesma legislação, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS SOB A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE TRANSFERIR À CONSTRUTORA OS CUSTOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM OS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Serviços de construção civil. Autonomia. Ausência de subordinação. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Demonstrado nos autos que o autor prestava serviços à outros que não a reclamada e podia dispor do tempo na forma que melhor lhe conviesse, inclusive com realização de viagens pessoais no meio da semana, sem qualquer punição, patente a natureza autônoma dos serviços prestados ainda mais quando não evidenciado, inclusive, que a reclamada dirigisse ou fiscalizasse os serviços. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação relativa à contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada). Vícios construtivos. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência comum das Seções de Direito Privado II e III, nos termos do §1º do art. 5º da Res. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -

Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.