Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO TEMPESTIVA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS SOB A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE TRANSFERIR À CONSTRUTORA OS CUSTOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA CONTRATANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM OS TERMOS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)