Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERMUTA DE LOTES OCORRIDA APÓS O FATO IMPONÍVEL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE EXECUTADOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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