Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Prescrição. Não ocorrência. Ação de cobrança decorrente de contrato de serviços de construção civil. Inaplicabilidade ao caso concreto do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO