servico de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de segurança pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes.

«Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.... (Continua)

2 - TJMG Falha do serviço de segurança eletrônica. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no serviço prestado. Não comunicação do contratante acerca do disparo do alarme. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados

«- Os pressupostos da responsabilidade civil contratual são o descumprimento do contrato, a culpa do devedor e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - STJ Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, E Decreto19.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL.

1. O serviço de segurança pública tem natureza universal, devendo ser prestado a toda a coletividade ainda que o Estado se veja na contingência de fornecer condições de segurança a grupo específico. 2. O serviço de segurança deve ser remunerado mediante impostos, jamais por meio de taxas. 3. Pedido julgado procedente para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei 1.732, de 27 de outubro de 1997, e, por arrastamento, do Decreto 19.972, de 30 de dezembro de 1998, ambos do Distrito Federal.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, IMPACTO SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.

e IMPACTO SISTEMAS DE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

9 - TJMG Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. CDC, art. 14, § 1º.

«Nos termos do CDC, art. 14, § 1º, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO.

ação de indenização por danos morais. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÃO EM EVENTO REALIZADO PELAS REQUERIDAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO CRIMINAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR DEU INÍCIO À CONFUSÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de agressões físicas sofridas pelo autor durante evento realizado pelas requeridas, que alegou falha na prestação de serviço de segurança e pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as requeridas são responsáveis por danos morais e materiais alegadamente sofridos pelo autor em razão de agressões ocorridas durante evento realizado por elas, considerando a alegação de falha na prestação de serviço de segurança e a legítima defesa reconhecida em processo criminal relacionado.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na constatação de que o autor iniciou a briga, além da contratação de número expressivo de segurança para o evento, o que afastou a responsabilidade das requeridas.4. O arquivamento do feito criminal em razão do reconhecimento da legítima defesa dos agressores impede a reanálise da conduta no âmbito civil.5. Não houve comprovação de falha na prestação de serviço de segurança por parte das requeridas, que tinham seguranças suficientes no evento.6. A responsabilidade civil é objetiva, mas foi afastada pela culpa exclusiva do consumidor, que se colocou em situação de risco.7. As provas apresentadas não demonstraram a omissão das requeridas em garantir a segurança no evento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando a verba honorária a ser paga pelo autor ao procurador das rés para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços em eventos é objetiva, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito na prestação do serviço, sendo irrelevante a análise da conduta dos agressores em caso de legítima defesa reconhecida em processo criminal.... (Continua)

12 - TJSP Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos

13 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pretensão de anulação de lançamento tributário. Incidência sobre show, serviço de segurança e de cessão de estruturas de uso temporário. Documentos necessários para a base de cálculo não apresentados. Lançamento por arbitramento. Cabimento. Observância do disposto no CTN, art. 148 e arts. 284 e 286, do CTN Municipal. Recurso não provido.

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.

«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos material e moral - Transações bancárias não reconhecidas (saques) - Conjunto probatório desfavorável ao autor - Falha na prestação do serviço de segurança do réu não verificada - Indenizações indevidas - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

17 - TJSP Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem Ementa: Danos materiais - furto de bens pessoais do interior de veículo estacionado em shopping center - veículo que permaneceu no local no período alegado pela autora conforme comprovante apresentado - requerida que deixou de juntar as filmagens do sistema de vigilância do período em questão - prova de fácil produção - dever da ré provar a regularidade do serviço de segurança - danos materiais bem fixados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da requerida ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da livre associação. Irrelevância de ser o beneficiário associado ou não. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de bem móvel ocorrido dentro da área de atuação da contratada para prestar, entre outros, serviço de segurança. Falha na prestação do serviço, ao deixar de cumprir encargo para o qual se obrigou e pelo qual é remunerada. Indenização devida. Recurso provido.