servico de pedreiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Serviço de pedreiro. Imóvel de propriedade do contratante. Irrelevância. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo de emprego não exige que os serviços prestados sejam relacionados à atividade econômica do contratante. Se presentes a pessoalidade, a subordinação, o caráter não eventual do trabalho e a contraprestação, está configurada a relação de emprego. É empregado, portanto, o pedreiro que atua em obra particular, desde que verificadas as condições descritas. Recurso do réu a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUEDA DURANTE SERVIÇO DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de Minas Gerais, visando à compensação pelos danos sofridos em decorrência de um acidente ocorrido enquanto cumpria pena na 9ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Minas Gerais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e condenando-o ao pagamento de R$ 4.969,36 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Empreitada - Ação de Indenização - Alega o autor que foi contratado pelas requeridas para prestação de serviço de pedreiro, ocorre que após a realização da obra, as requeridas entraram em contato informando defeito na parte elétrica, que em razão disso, começou uma discussão entre as partes, sendo que ré difamou e caluniou o autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral suportado pelo autor - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Pedreiro. Serviços autônomos de empreitada. Prova documental não infirmada. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Consoante os arts. 368 do CPC/1973 e 219 do Código Civil/2002, as declarações constantes dos documentos particulares presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Em face disso, cabia ao reclamante o encargo de desmerecer o valor probante dos documentos relativos ao contrato de empreitada celebrado pelo empreiteiro com o reclamado. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou do ônus de infirmar a prova documental, tendo o conjunto probatório revelado que: a) os serviços foram contratados pelo reclamado por preço fixo, prazo certo e para execução de serviços determinados; b) o reclamante foi contratado pelo empreiteiro e não pelo reclamado; c) interessava ao réu a execução da obra, sem ânimo de que a prestação de serviços tivesse continuidade por prazo indeterminado (ausente o requisito da não eventualidade); d) o reclamado não explora atividade econômica relacionada à construção civil; e) não havia subordinação jurídica do autor ao réu; f) o salário alegado destoa dos valores praticados no mercado em se tratando de relação de emprego. Nesse norte, diante da comprovação de que os serviços do reclamante foram prestados em decorrência de típico contrato de empreitada, não cabe reconhecer o vínculo de emprego a teor dos CLT, art. 2º. e CLT, art. 3º..... (Continua)

6 - TRT3 Vínculo de emprego. Pedreiro. Reforma residencial.

«Afastados os requisitos existentes nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há como se entender pela relação empregatícia, já que o contrato celebrado entre as partes foi, na verdade, um contrato de natureza civil, em que o reclamante figura como prestador de serviços autônomo e, o réu, como tomador de serviços.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Pedreiro. Não caracterização. CLT, art. 3º.

«Pedreiro contratado para a execução de obra certa, reformas ou reparos específicos e determinados em imóvel pertencente ao reclamado contratante do serviço, não atuante no ramo da construção civil e, portanto, sem destinação lucrativa, não é empregado, mas prestador de serviço autônomo. ... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo CLT, art. 3º, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão de um contrato de empreitada celebrado entre as partes, competia a ela comprovar a inexistência, na relação havida, daqueles elementos caracterizadores da relação de emprego, não servindo, para tal desiderato, em face do princípio da primazia da realidade, o contrato formal -de empreitada -celebrado com o reclamante, pois, além de prevalecer a presunção de que o vínculo foi de emprego, merecendo prova robusta nos autos para descaracterizá-lo, há de se considerar a terceirização de atividade-fim da empresa, o que permite a declaração de nulidade desse contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego com o próprio prestador de serviços, máxime quando constatada a presença dos pressupostos legais ensejadores do reconhecimento do contrato de emprego, em especial a subordinação jurídica.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDREIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade do prestador dos serviços pela sua segurança - Encargo que não pode ser transferido ao tomador de serviços - Ausência de responsabilidade do dono da obra pelo sinistro - Pensão alimentícia - Obrigação personalíssima - Impossibilidade de transferir tal encargo a terceiro - Danos morais - Majoração descabida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

11 - TST Jornada de trabalho. Pedreiro. Bancário. Empregado de banco. Vantagens. Jornada dos bancários. Inaplicabilidade. Aplicação do CLT, art. 226.

«Pertence à categoria de bancário pedreiro contratado para prestar serviços em banco, sendo, pois beneficiário das vantagens específicas dessa categoria, previstas em decisões normativas, convenções e acordos coletivos. Entretanto, a jornada especial dos bancários, prevista no CLT, art. 226, não lhe é aplicável, pois essa norma legal estabelece taxativamente quais os empregados de bancos que, embora exerçam funções não relacionadas com a atividade-fim do empregador, são considerados bancários e, dentre elas, não está elencada a função do reclamante, que era pedreiro. A norma do CLT, art. 226 é de exceção e assim há de ser interpretada restritivamente, como boa regra de hermenêutica.... (Continua)

12 - STJ Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Pressupostos para a constrição provisória. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada e devida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Presentes provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, autorizada está a decretação da preventiva, se demonstrada a sua necessidade e adequação. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo de emprego configurado na hipótese. CLT, art. 3º.

«É suficiente para a caracterização do vínculo a sujeição indireta do trabalhador a ordens da empresa, aliada a não-eventualidade na prestação pessoal e remuneração dos serviços. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDREIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Requerente postula provimento jurisdicional para declaração de nulidade do ato de sua exoneração e reintegração ao cargo público em razão de ter sido demitido a bem do serviço público, nos termos do Lei Complementar 37/2000, art. 163, XIII (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira), nos autos do PAD 12.474/2022. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

16 - TRT2 Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício da função de pedreiro.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Relator: Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, data da publicação no DEJT: 30/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, reafirmou o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte superior. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SERVIÇOS DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.

Caso em exame. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pedreiro. Prestação de serviços de forma autônoma e eventual. Vínculo empregatício não configurado (Súmula 126/TST). Ônus da prova (não configurada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE NULIDADE DOS AUTOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112 - INCUMBE AO ADVOGADO COMPROVAR A RENÚNCIA AO MANDANTE - EXECUTADA QUE É MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE GANHOS PROVENIENTES DA CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PEDREIRO - AUTORIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de pedreiro. Alegação de que realizou os serviços contratados e não foi pago conforme o valor acordado. Falta de comprovação da realização de todos os serviços.

23 - TJSP Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. CPC/1973, art. 401. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural no regime anterior à Lei 8.212/1991. Trabalhadores que não exercem atividade rural. Encargos devidos à previdência urbana. Pedreiro. Atividade essencialmente urbana. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto, certo que consta ter sido contratado outro profissional para a conclusão da obra - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença e haveria eventual saldo devedor - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Desvio de função. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria. Servidor público aposentado no cargo de pedreiro que sempre exerceu funções de mecânico. Indenização devida, na forma do Verbete 378 da Súmula do STJ. Serviços públicos, em desvio de função, mas sem prévia aprovação em concurso público não têm direito a aposentar-se com os proventos do cargo exercido, sob pena de violação ao artigo. 37, II, da CF/88. Impossibilidade de recálculo de proventos de aposentadoria. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança com reconvenção. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de provar as despesas que teve para refazer a obra realizada pela autora-reconvinda. Medição da extensão dos trabalhos prejudicada ante a ausência de juntada de documentos, conforme afirmado expressamente pelo perito. CPC, art. 373, II. Reconvenção. Danos materiais suportados em ação trabalhista. Pedreiro que afirmou perante aquele Juízo ter sido contratado pelo sócio da autora-reconvinda. Cláusula contratual que previa responsabilização desta em casos deste jaez. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Funcionalismo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedreiro do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sorocaba - Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos - Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação reconhecidos - Impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo - Inteligência art. 37, §10, da CF/88 - Abono de permanência - Incidência a contar do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Correção monetária e juros moratórios - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido

32 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

33 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1º, 2º e 3º, Lei 8078/90) . Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício do serviço, não por «fato deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso em sentido técnico («fato do serviço) é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no CDC, art. 20 (CDC, art. 26, II). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Irmão dos autores que morreu em decorrência de eletroplessão (descarga elétrica) e queda de altura de 6 metros - Pedido julgado improcedente - Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela fiscalização das instalações de modo a evitar acidentes e garantir a segurança dos usuários - - Vítima que executava serviços de pedreiro - Obra irregular - Ausência de observância às boas práticas de engenharia e obediência às normas técnicas aplicáveis - Culpa concorrente caracterizada - Indenização por danos morais devida - Recurso dos autores provido, com procedência da lide secundária, nos limites do contrato estabelecido entre as partes

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - Contrato para construção do imóvel do réu-reconvinte - Ação de cobrança julgada improcedente e pedido reconvencional julgado parcialmente procedente, condenando o autor-reconvindo ao pagamento de R$ 19.015,50 por danos materiais e multa rescisória - Incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços e que o autor-reconvindo recebeu a quantia de R$ 39.800,00 do primeiro contrato e R$ 26.400,00 relativo ao contrato verbal - Autor que afirma remanescer a quantia de R$ 3.200,00 referente ao primeiro contrato, R$ 30.600,00 do contrato verbal, R$ 8.000,00 referente ao pé direito de toda a obra, a ser paga pelo réu e R$ 10.000,000 de multa pelo distrato - Laudo pericial que concluiu que o serviço contratado não foi efetuado na sua totalidade e apurou irregularidades na execução dos serviços, embasando a improcedência da ação de cobrança - Reconvenção parcialmente procedente, consistente na declaração de rescisão do contrato com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento dos danos materiais e multa rescisória, decorrentes da falha na prestação de seus serviços como pedreiro na obra da residência, imputando-lhe a responsabilidade pela rescisão - Serviços parcialmente prestados e defeituosos - Laudo pericial bem elaborado por perito de confiança do Juízo e embasado em método técnico e idôneo - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso não provido.

36 - TJSP Ação condenatória. Adicional de Insalubridade e Progressão Horizontal. Pedreiro. Município de Guarulhos. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e recálculo de progressão horizontal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação do ente público. Parcial acatamento.

37 - TJRJ Apelação criminal. Os denunciados EDUARDO DE SOUZA JANUARIO e FABIANO MENDES PAULINO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Foram aplicadas as penas seguintes: a) EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e pecuniária fixada em 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário; b) FABIANO MENDES PAULINO, 02 (dois) anos e 101 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, na menor fração legal. Não consta que os acusados tenham sido presos. Foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante FABIANO, contudo, em decisão posterior, com base na Resolução do CNJ 474/2022, esta parte da sentença foi revogada, tendo sido mantida a sua liberdade. Foi concedido aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de apelação defensivo de EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, onde a defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, ou por atipicidade, por erro de tipo, ou pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer a revisão da resposta penal. Apelo de FABIANO MENDES PAULINO, visando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer: a) a remessa dos autos para que seja oportunizado acordo de não persecução penal; b) a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos apenas para fixar as penas-bases no mínimo legal. 1. Consta da denúncia que entre 19 de outubro e 4 de novembro de 2016, na residência situada na Rua Paramopama, 300, Ribeira, Ilha do Governador, Capital, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, da vítima MARILHIA GILBERTA VIEGAS, os seguintes bens: 1) 1 pulverizador pistola de tinta elétrico; 2) 20 disjuntores; 3) 24 rolos de cabo Flexível; 4) 14 unidades de copos e taças; 5) 4 bandejas de prata; e 6) 1 faqueiro de prata inglesa com 136 peças, marca Christofle. 2. Após compulsar os autos, entendo que assiste razão à defesa. 3. A materialidade do delito de furto está positivada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Contudo, não podemos dizer o mesmo quanto à autoria, já que, afora os indícios que pesam contra os apelantes, não temos provas cabais, capazes de nos demonstrar com certeza que eles praticaram o presente delito. 4. Extrai-se dos autos que os denunciados estavam na residência da vítima, que estava em reforma, para prestação serviços de serralheria, como funcionários da empresa do Sr. FABIO PINHEIRO BRITO, que fora contratada para prestar o serviço. Havia outros prestadores de serviços no local, sendo um pedreiro contratado diretamente pela vítima, e outros funcionários da mesma empresa, para prestação de outros serviços de reforma. A vítima não estava residindo no local à época dos fatos e não estava presente nos dias nos quais os denunciados estavam no local. Ocorre que o pedreiro, em um dia deu a falta de ferramentas, e o eletricista também não encontrou o material de eletricidade, sendo disjuntores e rolos de fios, e, também não encontraram o compressor utilizado para pintura. Em outro dia não determinado, a vítima constatou que um jogo de taças Baccarat e um faqueiro de prata também haviam sido subtraídos. Em juízo, a vítima afirmou confiança no pedreiro e no engenheiro eletricista dizendo que o pedreiro afirmou que em um dia, deixou os acusados sozinhos na casa enquanto saiu para almoçar. Um dos prestadores de serviços da vítima teria relatado para ela que foram os denunciados os furtadores. O Sr. FABIO, proprietário da empresa contratada pela vítima, após a reclamação e registro da presente ocorrência, relatou que o faqueiro da vítima foi entregue na sua residência por um desconhecido. Além disso afirmou que os acusados estavam usando um veículo que era monitorado por GPS, tendo dito que eles, antes de retornarem à empresa, teriam passado na residência para deixar uma sacola preta. Relatou, também, que um funcionário chamado WILLIAN teria ouvido os acusados falarem sobre a venda do faqueiro. 5. O Sr. WILLIAN foi ouvido apenas na fase inquisitorial, não tendo sido ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório para elucidar estes conturbados fatos. Acrescente-se que outro funcionário da empresa prestadora de serviços que esteve com os acusados na residência da vítima, Sr. MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS OLIVEIRA, também não foi ouvido em juízo para esclarecer as informações prestadas na fase inquisitorial de que teria visto o acusado EDUARDO carregando uma caixa de madeira semelhante à do faqueiro da vítima. 6. Os outros prestadores de serviço que estiveram no local também não foram ouvidos, como o pedreiro e o eletricista. 7. As testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos nem sequer apresentaram detalhes relevantes para confirmar a autoria. 8. Como é sabido, inviável firmar o decreto condenatório escorado exclusivamente em elementos informativos que não sejam corroborados em juízo, sob pena de violação às disposições do CPP, art. 155. Não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato ou outros elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 9. Na hipótese, temos informações soltas colhidas na fase inquisitorial, que formaram indícios suficientes para a imputação, contudo, só com apuração sólida teríamos a confirmação do evento, restando fragilizada a tese acusatória, diante das dúvidas a respeito de serem os apelantes os agentes que praticaram a subtração. 10. Data vênia, há a possibilidade de o crime ter sido praticado por outrem, já que havia outras pessoas na residência, além disso, não restou esclarecido se a subtração foi constatada imediatamente após os acusados deixarem a residência da vítima. Os denunciados, em juízo, negaram a prática dos fatos, narrando que foram à residência em duas ocasiões, tendo sido prestado o serviço e que não tiveram acesso ao interior da residência, e que havia outros prestadores de serviço no local. 11. Tal incerteza deve ser interpretada em favor da defesa, atraindo o princípio in dubio pro reo e, por sua vez, a imposição da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes da imputação, nos termos do CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações e anotações devidas.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Alegação de contrato verbal de prestação de serviços de pedreiro, com contraprestação inadimplida pela ré - Prova documentais e testemunhais que são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que foi vítima de descarga elétrica enquanto trabalhava como pedreiro. Responsabilidade civil subjetiva. Faute du service. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Não configurada qualquer ação ou omissão da concessionária de serviço público. Prova pericial produzida que evidenciou a ausência de nexo causal. Demonstração de que o imóvel onde executado o serviço foi construído de forma irregular, o que gerou a sua proximidade com a rede de energia elétrica. Inexistência de pedido à concessionária-ré de desligamento da rede elétrica para execução do serviço prestado pelo autor. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS EMPRESAS -

Pretensão da recorrente de afastar a incidência da norma consumerista - Agravada que se mudou para área sem cobertura do serviço contratado - Não demonstrado cumprimento do dever informacional sobre como ficaria a situação na hipótese de mudança de endereço para área sem cobertura dos serviços da agravante - Contrato de adesão elaborado pela recorrente que não pode impor situação abusiva para garantir-lhe recebimentos sem prestar os serviços contratados - Agravante que responde pelos riscos do serviço que presta e não a contratante - Manutenção dos pagamentos que poderia levar ao enriquecimento sem causa por falta de contraprestação, tornando o contrato excessivamente oneroso à contratante - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Serviços odontológicos. Falha na prestação do serviço. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Desalinho entre paciente e prestador do serviço. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Danos morais não caracterizados. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso. Acolhimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TST Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelo banco bmg S/A. E pela prestaserv. Prestadora de serviços ltda. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR NOTAS FISCAIS.

Comprovação, através de notas fiscais, da prestação de serviço. Dívida incontroversa. Mostra-se devido o pagamento sob pena de infringência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos arts. 70, I, da Resolução 414/10 e 8º, I e 140, I, da Resolução 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correção do valor da causa. Adequação. Mérito. Não se pode imputar responsabilidade à ré pelos prejuízos pecuniários que amargou em decorrência de serviço não efetivamente contratado ou contratado de maneira tardia. Má prestação de serviços não demonstrada. Ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela parte ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TST Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelo banco bmg S/A. E pela prestaserv. Prestadora de serviços ltda. Entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. Súmula 331/TST.

«Nos termos da Resolução 3.110/2003 do Banco Central do Brasil, as atividades desenvolvidas pelas empresas de call center (Operador de Telemarketing) não podem ser consideradas atividades-meio, muito menos atividades-fim de uma entidade bancária, nem inerentes às atividades desta. Toda e qualquer empresa (comercial, bancária, industrial, de serviços) pode contratar serviços de call center, que não é serviço relacionado com qualquer de suas atividades. ... (Continua)