Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUEDA DURANTE SERVIÇO DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de Minas Gerais, visando à compensação pelos danos sofridos em decorrência de um acidente ocorrido enquanto cumpria pena na 9ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Minas Gerais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e condenando-o ao pagamento de R$ 4.969,36 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. ... ()
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