servico de banda larga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Medida cautelar. Internet. IDecreto Tutela antecipatória. TELESP. Serviço de banda larga denominado Speedy. Obrigatoriedade de contratação, suplementear, de provedor. Liminar indeferida. CPC/1973, art. 273.

«Segundo se extrai dos autos, o Tribunal de origem, no Acórdão recorrido, afastou a verossimilhança diante da necessidade de examinar os contratos celebrados pela concessionária do serviço de telefonia, as normas específicas da referida área de serviço e a questão técnica, «concernente à possibilidade material da prestação do serviço em causa com prescindência da contratação de serviços de terceiros. Assim, em princípio, a verificação da obrigatoriedade de «compras casadas e da viabilidade técnica da TELESP em fornecer aos consumidores acesso direto à internet, através do sistema de banda larga denominado Speedy, sem a intervenção das chamadas «provedoras, não dispensa o exame dos contratos celebrados e de provas, já produzidas ou que serão apresentadas ao longo do processo. A incidência das vedações das Súmulas 05 e 07/STJ parece, então, inevitável na hipótese presente, o que descaracteriza o «fumus boni iuris. Quanto ao «periculum in mora, está ausente, porque o fato de algum consumidor não acessar a rede mundial de computadores mediante o serviço de conexão banda larga denominado Speedy, mais rápido, não o impossibilita de ingressar na internet pelas vias comuns, através de um provedor único.... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviço de banda larga. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que o autor teve seu nome negativado por fatura de consumo já paga. Pagamento que ocorreu com quase 60 dias de atraso e motivou a inserção do débito na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação entre devedores e credores. Inocorrência de negativação. Débito que enquanto lá figurou se achava inadimplido. Ação improcedente. Recurso improvido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA.

Sustenta a autora que está sendo cobrada por dívida que desconhece, sendo certo que já foi cliente da ré. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PROTOCOLOS DE CANCELAMENTO ANTIGOS. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Contrato de telefonia - Serviço de «banda larga - Telas de sistema a demonstrar que o débito contrastado nestes autos remonta a contrato que vigorou entre agosto de 2014 e dezembro de 2017, em nome da autora - Falta de verossimilhança na alegação de fraude na contratação - Contrato que perdurou durante mais de três anos e que vinha sendo mantido, com pagamento regular das faturas, encerrando, ao final, deixando em aberto valor bastante reduzido - Contexto que não se compatibiliza com nenhuma medida fraudulenta, tudo estando a demonstrar que havia, sim, contrato regular entre as partes - Conduta da ré que não viola a ordem legal, tratando-se de exercício regular de direito - Débito que não pode ser reconhecido como indevido, não havendo como afirmar qualquer ilicitude na conduta de encaminhar o nome da autora para inserção em cadastros públicos de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano moral que nem mesmo poderia ser reconhecido, pois há apontamento de outro débito em nome da autora, determinados por outro credor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Decisão recorrida que deferiu a medida para o reestabelecimento do serviço de banda larga, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prazo de 48 horas que não se mostra exíguo, mormente levando em consideração que a parte ré detém infraestrutura para tanto. Multa diária fixação em R$ 200,00 limitada ao valor da causa em R$ 10.120,00. Proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de banda larga, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, por dívida atrelada à contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Cobrança e restrição indevidas que, à mingua de insurgência recursal pela ré, restaram incontroversas. Notícia de preexistência de restrição ao crédito da autora, sem indício de irregularidade, que afasta a configuração do dano moral indenizável, «ex vi da Súmula 385/Colendo STJ. Verba honorária devida ao Patrono da ré que deve ser majorada para R$ 850,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Banda Larga - Ação Declaratória de Prescrição de Débito c/c Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Apelação dos patronos do autor, requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 500,00 para o patamar de R$ 2.000,00 - Exame: Cabimento - Observa-se que é irrisório o valor de R$ 500,00, fixados por equidade na r. sentença, a título de honorários advocatícios, pois, no caso concreto, causaria flagrante injustiça, sob pena de aviltamento do trabalho do profissional - Portanto, de forma justa, majoro por equidade, os honorários advocatícios para o patamar de R$ 1.500,00, tendo em vista a baixa complexidade da causa e pouco tempo exigido para deslinde da ação, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, inteligência do art. 85, §8º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.

«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA.

Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Apelo da autora. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Mérito. Rescisão antecipada do contrato. Mudança de endereço da sede empresarial da contratante. Cobrança de multa por descumprimento de prazo mínimo de fidelização. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), visto que não comprovado que a apelante foi devidamente informada sobre a possibilidade de cobrança da multa mesmo na hipótese de mudança de endereço para local desprovido de viabilidade técnica. Rescisão antecipada que se deu em razão de evento futuro e incerto. Inexistência de cláusula nesse sentido. Violação ao disposto no art. 51, I, IV, IX e XI, do CDC. Direito da apelante de rescindir o contrato antecipadamente, sem exigência do pagamento da multa por descumprimento de prazo de fidelidade, diante do imbróglio contratual criado por culpa exclusiva da apelante. Precedentes deste TJ/SP. Débito inexigível. Sentença reformada para julgar procedente também o pedido declaratório de inexigibilidade do débito, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Contrato. Prestação de serviços. Plano. Internet banda larga. Valor mensal. Cobrança indevida. Dívida. Inexistência. Repetição em dobro. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviço de internet banda larga. Cobrança a maior. Repetição em dobro. Manutenção. Amortização de valores isentados na via extrajudicial. Concessão de bônus. Responsabilidade de apenas uma das rés. Dano moral. Inocorrência.

«I. Apelo da ré: Afastamento da condenação à obrigação de conceder bônus de telefonia à parte autora, pois diz respeito à incumbência apenas da outra requerida. Reconhecimento de cobrança indevida quanto a serviços extras (antivírus e backup), porque não comprovada a solicitação pelo consumidor. Mantido o comando de repetição em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, amortizado, contudo, o montante relativo à isenção de três meses já efetivada na via extrajudicial, conforme comprovado pela fornecedora do serviço e não impugnado pelo consumidor. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. BANDA LARGA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. A hipótese consiste em examinar a competência do Juízo singular para processar a demanda, diante da eventual necessidade de inclusão da ANATEL no polo passivo da relação jurídica processual. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia e «internet banda larga. Má prestação de serviço. Inocorrência. Falta de condições técnicas para instalação na região. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ASSINATURA BANDA LARGA. OFERTA CONJUNTA DE INTERNET BANDA LARGA E SERVIÇOS DE OI NOTÍCIAS /OI ÁUDIO NEWS BÁSICO/ OI LEITURA/ ASSINATURA DE JORNAIS/ OI PLAY 35 PLAYS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MANTUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.

Autora, empresa do ramo automotivo, que contratava os serviços de acesso à internet e telefonia da apelante e ao iniciar suas atividades aos 28/04/2023 identificou que o serviço de acesso à internet estava indisponível, tendo sido restabelecido somente no dia 05/05/2023 e ficando indisponível novamente aos 18/05/2023, com restabelecimento no dia 16/06/2023, após a concessão da medida liminar nestes autos, conforme decisão prolatada aos 31/05/2023. Aos 20/06/2023, em decorrência de uma nova falha da prestação de serviço, o Juízo de primeiro grau majorou a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determinou o restabelecimento do serviço em até 72 (setenta e duas) horas, tendo a ré cumprido a referida decisão aos 26/06/2023, ficando a Apelada novamente sem acesso aos serviços contratados, de 21/07/2023 a 09/10/2023, quando encerrou o seu contrato junto à apelante. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Internet banda larga. Inviabilidade técnica da instalação comprovada. Falha da concessionária na prestação de serviços. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.