1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais proposta em razão de empréstimos e transferências bancárias supostamente realizados sob coação no contexto de sequestro relâmpago. A decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas dos contratos firmados até o julgamento do mérito, ante a evidência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à parte autora. ... ()
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2 - TJPR BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO OBTIDO SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SUBSEQUENTES SAQUES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISTINTAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PLEITO RECURSAL DA REQUERIDA PELA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AFASTADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. SITUAÇÃO QUE APESAR DE ULTRAPASSAR OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA NÃO FORAM DECORRENTES DA AÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O
requerente ajuizou ação anulatória de empréstimo eletrônico obtido sob coação irresistível cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, em razão da contratação de empréstimo forçada durante um sequestro relâmpago.O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do empréstimo e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais.A requerida interpôs recurso inominado alegando a regularidade das operações e pleiteando a reforma da sentença para afastar ou reduzir a condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela contratação do empréstimo sob coação irresistível; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso versa sobre relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII.A requerida não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, tendo em vista a realização de saques sucessivos e atípicos em curto espaço de tempo.Nos termos da Resolução BACEN 2.878/2001, art. 16, as instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança para evitar fraudes e transações atípicas.A falha na prestação do serviço é manifesta, dada a inobservância da movimentação bancária da requerente e a ausência de bloqueio preventivo das transações.No entanto, para a configuração do dano moral, é necessário comprovar que a falha da instituição financeira foi a causa direta do abalo sofrido pela parte autora, o que não restou demonstrado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Pelo exposto, o recurso da requerida é conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a nulidade do empréstimo e a condenação por danos materiais.Com fulcro na Lei 9.099/95, art. 55 e no PUIL. Acórdão/STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas na forma da Lei 18.413/2014, art. 4º.Tese de julgamento: «A realização de transações atípicas sem bloqueio ou verificação de autenticidade caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do contrato bancário. No entanto, a ausência de relação direta entre a conduta do banco e o dano extrapatrimonial impede a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados CDC, art. 6º, VIII.CPC/2015, art. 373, I.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º.Resolução BACEN 2.878/2001, art. 16. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal - 0010663-09.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0008848-27.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - J. 08.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0016090-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.03.2024.... ()
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3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Bancário. Sequestro relâmpago. Realização de operações financeiras pelos criminosos. Transações bancárias suspeitas que destoam do perfil de uso do consumidor. Dever de bloqueio preventivo pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Inexigibilidade dos débitos devida. Desídia no trato com o consumidor. Danos morais configurados. Sentença mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os fatos narrados pelo reclamante ocorreram por culpa exclusiva dele próprio e de terceiros criminosos (ii) se as operações financeiras questionadas se amoldam ao padrão de uso do consumidor (iii) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as transações financeiras realizadas pelos criminosos destoam do perfil de uso do requerente, razão pela qual sua realização deveria ter sido impedida pelo requerido, que falhou ao deixar de bloquear preventivamente as operações bancárias, configurando-se assim hipótese de fortuito interno. Desta forma, foram considerados inexigíveis os débitos decorrentes da prática de crime.4. Ademais, verificou-se a desídia da instituição financeira no trato com o consumidor, diante da falta de resolução administrativa da questão, bem como da importunação para cobrança de débitos, mesmo após a concessão de medida liminar. Assim, ficaram configurados os danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; e 14, §3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/09/2023.... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao ressarcimento de R$ 121.800,00, distribuídos entre os autores, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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5 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
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6 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
