Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Bancário. Sequestro relâmpago. Realização de operações financeiras pelos criminosos. Transações bancárias suspeitas que destoam do perfil de uso do consumidor. Dever de bloqueio preventivo pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Inexigibilidade dos débitos devida. Desídia no trato com o consumidor. Danos morais configurados. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os fatos narrados pelo reclamante ocorreram por culpa exclusiva dele próprio e de terceiros criminosos (ii) se as operações financeiras questionadas se amoldam ao padrão de uso do consumidor (iii) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as transações financeiras realizadas pelos criminosos destoam do perfil de uso do requerente, razão pela qual sua realização deveria ter sido impedida pelo requerido, que falhou ao deixar de bloquear preventivamente as operações bancárias, configurando-se assim hipótese de fortuito interno. Desta forma, foram considerados inexigíveis os débitos decorrentes da prática de crime.4. Ademais, verificou-se a desídia da instituição financeira no trato com o consumidor, diante da falta de resolução administrativa da questão, bem como da importunação para cobrança de débitos, mesmo após a concessão de medida liminar. Assim, ficaram configurados os danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; e 14, §3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 12/09/2023.... (Continua)