sentenciado inimputavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Necessidade de informar sua execução. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Constrangimento ilegal. Inexistência desde que a transferência não retarde por mais de 30 dias. Lei 7.210/84, art. 66, VI. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus.

«A medida de segurança imposta na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal, o tempo de permanência necessário à transferência do inimputável do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao decretado pelo Poder Judiciário. Tal tempo deve subordinar-se ao princípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.

«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução - Medida de Segurança - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo da 5ª VEC de São Paulo que, em controle difuso reputou inconstitucional o art. 18, da Resolução 487, do CNJ, determinando a internação do sentenciado (inimputável) em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Preliminarmente, não há se cogitar do vício de inconstitucionalidade - Ato normativo editado pelo CNJ que se deu à luz de tratados e convenções que o Brasil é signatário, estando ainda alinhado a princípios previstos na Constituição, notadamente aqueles afetos à dignidade da pessoa humana - Resolução que se limita a traçar diretrizes para o tratamento de pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial - No mérito, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Ordem de internação do inimputável em HCTP que deve ser aferida à luz da legalidade - Agravante que está internado desde outubro de 2023 em HCTP (em funcionamento), não existindo informação sobre a implantação de medidas que possam acolhê-lo adequadamente em outro lugar, ou do impacto que sua remoção imediata causaria em seus familiares - Remoção aos equipamentos do SUS que se revela precipitada no momento - Decisão judicial que deve ser mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto, por motivo de doença, configura medida excepcionalíssima, a reclamar uma prova indisputável da gravidade da doença e que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional. 2. Situação não desenhada. Recurso desprovido

6 - TJSP Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

7 - TJSP Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

8 - TJSP Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

9 - STJ Conflito de competência. Absolvição imprópria. Cumprimento de medida de segurança. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade de internação em outro estabelecimento adequado. Inteligência do CP, art. 96, I, CP. CP. Sentenciado de alta periculosidade. Presídio federal de segurança máxima. Existência de unidade básica de saúde e atendimento médico e psiquiátrico. Permanência dos motivos que ensejaram a internação no presídio federal. Clamor público. Necessidade de preservação da integridade física do sentenciado e de segurança da sociedade.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao sentenciado por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à época em que o então candidato fazia campanha eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas, progressão ao regime aberto e comutação de penas - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada, com recomendação

11 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Registro histórico a propósito da eficácia extraterritorial das sentenças penais estrangeiras no direito pátrio. Adoção, pelo Brasil, do princípio consagrado no Código Bustamante (Lei 8.617/1993, art. 436). Homologabilidade restrita. Possibilidade, contudo, de execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira imposta a Brasileiro, desde que prevista em acordos internacionais.

«- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil «ex delicto» (RTJ82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil.»... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O SENTENCIADO É DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE EM CARÁTER PERMANENTE...¿; ¿...FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...¿; QUE ¿...O REFERIDO LAUDO VEIO CARREGANDO CONSIGO FALHAS DE ORDEM TÉCNICA...¿; ¿...NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL...¿; QUE ¿...FOI UTILIZADA COMO ÚNICA TESE A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA...¿; ¿...FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NA DOENÇA MENTAL DO RÉU...¿ E QUE ¿...APESAR DO JÚRI, TER ENTENDIDO QUE A ÉPOCA DOS FATOS O PACIENTE ERA IMPUTÁVEL NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE O ESTADO MENTAL ATUAL DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE...¿. PLEITOS DE QUE O PACIENTE SEJA MANTIDO EM MANICÔMIO JUDICIAL E, AINDA, QUE ¿...SEJAM OS ATOS PRATICADOS APÓS A JUNTADA DO LAUDO DE INSANIDADE MENTAL DECLARADOS NULOS E, CONSEQUENTEMENTE, OS ATOS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR DECISÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. PLEITO PREJUDICADO. DEMAIS TESES E PEDIDOS NÃO SERÃO APRECIADOS, PORQUE O SEU EXAME NESSA VIA, PODERIA, EM TESE, RESULTAR EM DECISÕES CONFLITANTES OU EM PREJUÍZO AO SENTENCIADO/PACIENTE. A DEFESA TÉCNICA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL FUSTIGA O LAUDO ELABORADO PELO EXPERT NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSIDERADAS AS LIMITAÇÕES DA VIA MANDAMENTAL, AFIGURA-SE IMPOSITIVO, OU, AO MENOS, PRUDENTE, NÃO ANTECIPAR QUALQUER ENTENDIMENTO SOBRE AS TESES ERIGIDAS E PLEITOS FORMULADOS, EVITANDO-SE INTERFERIR NO DESFECHO A SER DADO AO REFERIDO RECURSO, MUITO MAIS ABRANGENTE, NO QUAL TODA A MATÉRIA TRAZIDA À APRECIAÇÃO, ASSIM COMO AS PROVAS ÀS QUAIS REMETE PODERÃO SER REVOLVIDAS. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO CONFLITAM COM AS TESES ERIGIDAS NA IMPETRAÇÃO E, ASSIM, EVENTUAL PRONUNCIAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, REJEITANDO-AS, TERIA REFLEXOS DIRETOS NO APELO INTERPOSTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE INTERNAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS.

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69) RECURSO DEFENSIVO PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO QUE SEQUER FOI RETIRADO DO INTERIOR DA LOJA, O QUE JÁ CARATERIZARIA A FORMA TENTADA DO DELITO E NA MODALIDADE EMBRIONÁRIA. FATO OCORRIDO EM 2016 COM DEFLAGRAÇÃO NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020, COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO RESTOU PROVADO, SENDO MERAMENTE PRESUMIDO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERIA O CASO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NÃO CONCURSO MATERIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FISCAL DA LOJA SUPOSTAMENTE LESADA, RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO INICIAL E ABORDAGEM DO APELANTE, QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PROVOU QUE A MOCHILA PERTENCERIA AO SEU ESTOQUE. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CUJO CONTEÚDO JAMAIS FOI EXIBIDO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA SUPOSTA COMPARSA INIMPUTÁVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE, EM TESE, ENCONTRA RAZOÁVEL VEROSSIMILHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.

17 - TJRJ Apelação Criminal. Sentença de absolvição imprópria, relativa ao crime do CP, art. 217-A com base no CPP, art. 386, VI, com aplicação de medida de segurança de internação, em hospital de custódia, na forma do CP, art. 96, I, à vista da gravidade dos fatos a ele atribuídos, da periculosidade do acusado e de sua necessidade de cuidados médicos, sendo tal imposição fixada por período indeterminado. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, sob alegação de insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 07/04/2022, o denunciado, mediante o emprego de violência contra a vítima, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima AYRLLA (nascida em 30/04/2009 - 12 anos). Na ocasião, a ofendida caminhava pela localidade acima referida, em direção a sua escola, quando fora surpreendida pela ação do denunciado, o qual a segurou pelo braço e tentou beijá-la. Assustada, a vítima imediatamente tentou se afastar do denunciado, momento em que ele novamente se aproximou e beijou o pescoço de AYRLLA, contra a sua vontade. Diante da resistência da vítima, ele a agarrou, passou a mão em sua genitália e, na tentativa de imobilizá-la, para prosseguir com a empreitada criminosa, o denunciado JULIANO desferiu dois fortes chutes nas nádegas da ofendida e a empurrou para o meio da rua. Desesperada, AYRLLA gritou por socorro, o que afugentou o denunciado que empreendeu fuga do local, ao passo que a vítima correu para a sua escola. 3. Ao contrário do alegado pela defesa, o fato e a autoria foram comprovados pela palavra da vítima alinhada às demais provas. A ofendida narrou o evento detalhadamente, confirmando que foi o apelante quem praticou a conduta descrita na exordial. Sustentou, em síntese, que no caminho para escola foi abordada violentamente pelo sentenciado. Ele segurou seus braços, a agarrou, tentou beijá-la e colocar a mão em sua vagina. Ela resistiu e ele a agrediu, com chutes, assim como a ameaçou, mas não obteve total êxito na sua empreitada. 4. Em crimes dessa espécie a palavra da vítima é extremamente relevante, notadamente em casos como o presente corroborado por outras provas. Face ao painel probatório produzido, indubitável que se trata do ora sentenciado o autor da conduta, configurada nos termos do CP, art. 217-A, mesmo não tendo se consumado o crime. 5. Malgrado se trate de conduta ilícita, não há culpabilidade, por se tratar de inimputável, segundo laudo acostado às fls. 202, impondo-se medida de segurança até cessar sua periculosidade. Correta a solução dada ao caso. 6. Por outro lado, em observância, ao determinado na sentença, nos termos do CP, art. 97, § 1º, o recorrente deve ser submetido logo à perícia, para reavaliar a cessação de periculosidade, eis que internado desde 16/02/2022. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o Juízo da Execução Penal adote as providências necessárias à realização, com toda a urgência possível, do exame médico necessário à aferição da cessação ou não da periculosidade do agente. Oficie-se.

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que permanece há mais de 1 ano custodiado em presídio comum. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes do STJ. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1.O entendimento desta Corte Superior é de que a manutenção de inimputável em prisão comum constitui constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. REGIME DE INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão que autorizou a transferência de sentenciado, declarado inimputável, para o regime de desinternação progressiva. O Órgão acusatório pleiteia a manutenção do réu em modalidade de internação, ao fundamento de que a periculosidade do sentenciado se mantém, conforme atestado em laudo psiquiátrico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia do presente caso cinge-se (i) à análise da legalidade da transferência do paciente para o regime de desinternação progressiva, bem como (ii) à verificação da compatibilidade da medida com a Lei 10.216/2001, com a Resolução CNPCP 05/2004 e com a Resolução 487/2023 do CNJ, e (iii) à discussão acerca da possibilidade de implementação de medida terapêutica em contexto menos restritivo, mesmo diante da subsistência de periculosidade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência do sentenciado para o regime de desinternação progressiva está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação nacional e pelas normas internacionais de direitos humanos. A desinstitucionalização, conforme ensejada pela política antimanicomial, pressupõe a substituição progressiva da internação por medidas terapêuticas menos restritivas, preservando-se a continuidade do tratamento psicossocial. A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça respalda a medida, assegurando o direito à recuperação progressiva em meio social aberto. Por outro lado, há de se ressaltar a existência de parecer psiquiátrico que, malgrado ressaltando a presença de periculosidade, recomenda a transferência para a colônia de desinternação progressiva, em razão da evolução do quadro clínico do sentenciado. A decisão judicial fundamentada, adotando parecer técnico multidisciplinar, não comporta censura. A medida de segurança permanece prorrogada por mais um ano, e o custodiado segue sob a vigilância do estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: agravo ministerial desprovido. Tese de julgamento: «A transferência de paciente inimputável para o regime de desinternação progressiva, ainda que subsista a periculosidade, é medida compatível com a política antimanicomial e com a evolução terapêutica verificada no caso concreto, desde que subsidiada em laudo multidisciplinar" Dispositivos relevantes citados: CP: art. 26, caput; art. 97, §§1º e 3º. CPP: arts. 386, VI, 415, parágrafo único. LEP: art. 175, I. Lei 10.216/2001: arts. 1º, 4º e 5º. Resolução CNPCP 05/2004: art. 12. Resolução CNJ 487/2023: arts. 6º e 12, §3º Jurisprudência relevante citada: STF, HC 107.777, rel. Min. Ayres Britto, DJe 07/02/2012. STF, HC 97.621, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 02/06/2009. STJ, HC 383.687/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJe 01/08/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006089-49.2024.8.26.0050, rel. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009960-87.2024.8.26.0050, rel. Marcelo Semer, julgado em 11/08/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0037938-44.2021.8.26.0050, rel. Amable Lopez Soto, julgado em 04/04/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0038243-62.2020.8.26.0050, rel. Marcos Zilli, julgado em 06/05/2021... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.

«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)