Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto, por motivo de doença, configura medida excepcionalíssima, a reclamar uma prova indisputável da gravidade da doença e que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional. 2. Situação não desenhada. Recurso desprovido