sentenca concessiva da ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Requerimento de averbação de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Exigência de pagamento de taxa municipal para viabilizar protocolo de petição em repartição pública. Ilegalidade configurada. Direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, constitucionalmente garantido. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de proventos. Mandado de segurança. Cumprimento da ordem. Suspensão da segurança. Após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, os valores devidos deverão ser pagos mediante inclusão em folha de pagamento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental do estado do amazonas desprovido.

«1. O Mandado de Segurança possui rito próprio e suas decisões possuem natureza mandamental, motivo pelo qual a sentença concessiva da ordem deve ser cumprida sem a necessidade do rito do precatório, sendo certo que a suspensão da segurança não tem o condão de impor a observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas originariamente previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Reconhecimento. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do C. STF. ... (Continua)

7 - TJSP remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de serviço - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de expedição de certidão pública da existência de estrada - art. 114, da Constituição Paulista - Sentença concessiva da ordem - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida.

9 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coatora toma conhecimento da sentença.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Veículo apreendido. Registro e licenciamento irregular. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de estadia. Inadmissibilidade. Cobrança de estadia limitada a 30 (trinta) dias. CTB, art. 262. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário improvido.

11 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Insurgência da impetrante com relação à cobrança de taxa e coleta de lixo. A sentença concessiva da ordem deve ser mantida. Ausência do fato gerador da exação. As taxas cobradas pelos entes públicos municipais pelos serviços de coleta de lixo são tributos relacionados à prestação de serviço específico e divisível colocado à disposição do contribuinte. No caso, entretanto, o Município não presta o serviço de coleta de lixo no imóvel objeto dos autos, razão pela qual a impetrante contratou os serviços de empresa privada para a coleta e o transporte dos resíduos que produz. Dessarte, a cobrança infirmada não apresenta juridicidade, em razão da ausência de contraprestação do serviço público, o que denota evidente violação de direito líquido e certo da impetrante. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Vantagens pecuniárias. Sentença concessiva da ordem. Valor vultoso. Sujeição ao regime do precatório. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 730.

«1. A satisfação de crédito vultoso contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, deve seguir a sistemática dos precatórios. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Concessão pelo Juízo de Primeiro Grau. Suspensão pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Superveniência de sentença concessiva da ordem e de acórdão que a reformou parcialmente para acolher apenas em parte o pedido inicial. Decisão proferida no pedido de suspensão de segurança que subsiste até o eventual trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. Presença do requisito previsto na parte final da Súmula nº: 626. Agravo de Instrumento da Fazenda do Estado provido, prejudicados os agravos interno e regimental.

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Contribuinte com pendências tributárias. Impedimento de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, pela instrução normativa SF/SUREM 19, de 16.12.2011. Inadmissibilidade. Necessidade da garantia ao livre exercício da atividade econômica. Sentença concessiva da ordem, mantida. Reexame necessário e recurso voluntário, improvidos.

17 - TJSP Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 4.348/64, art. 3º.

«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso.... (Continua)

19 - TJSP remessa necessária - Pedido de desdobro de cadastro municipal de contribuintes - Demora injustificada em responder - Oito meses sem deferimento do pedido - Necessidade da providência para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - Concordância do impetrado com o pedido - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida

20 - TJSP Mandado de Segurança.