Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança.
IPVA - Pessoa com Deficiência (PCD) - Isenção - Lançamento do tributo antes da realização da perícia médica no IMESC - Impossibilidade - Direito líquido e certo violado - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Nega-se provimento à remessa necessária e à apelação(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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