Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Requerimento de averbação de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... ()
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