semana espanhola
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Norma coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Semana espanhola. Requisito para validade. Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I. Da análise dos autos, constato a existência da chamada «semana espanhola, que se caracteriza como aquela em que o empregado ora trabalha 40 horas na semana, ora trabalha 48 horas. Dessa constatação, cumpre avalizar a validade ou não do acordo firmado para a jornada especial. Vejamos. Não há nos autos qualquer Instrumento Coletivo a autorizar esse «acordo de compensação (semana espanhola). E, como a majoritária jurisprudência se posiciona, para que haja a efetiva validação da «semana espanhola, é condição sine qua nom à existência de Instrumento Coletivo autorizador. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 323 da SDI - 1 do C: «Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola. Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2 - TRT2 Horário compensação em geral jornada. «semana espanhola. A «semana espanhola é, na verdade, uma compensação quinzenal, onde a carga horária mensal de 220 é mantida, considerando a média de 4,5 a 5 semanas por mês. Aplicável a oj 323 da sdi-I do TST.

3 - TST Recurso de revista 1. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Semana espanhola.

«A Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I do TST, ao dispor sobre a semana espanhola, pressupõe a existência de acordo ou convenção coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TRT3 Modelo de compensação. Semana espanhola. Requisitos. Observância. Validade.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição, e no CLT, art. 59, caput, bem como o de compensação por banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º. Ao interpretar esses mesmos dispositivos, o TST também considera lícito o sistema de compensação intitulado semana espanhola, desde que ajustado mediante norma coletiva, consoante dispõe a OJ 323 da SBDI-1 do C. TST.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - INVALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a nulidade do acordo de compensação denominado «Semana espanhola, por ausência de autorização em norma coletiva, importa no pagamento integral das horas excedentes à 44ª semanal, e não apenas do adicional das horas compensadas de forma irregular, sendo inaplicável, portanto, a diretriz contida na Súmula 85/TST, IV, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. art. 896, «C, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o módulo de trabalho em regime de compensação denominado «semana espanhola não invalida a autorização das portarias do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada, mesmo com a alternância da carga horária semanal. Isso ocorre porque não resulta em uma efetiva jornada de trabalho diária excedente. Fica mantida a decisão monocrática por meio da qual o recurso de revista da reclamante não foi conhecido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Escala de trabalho. 2 X 2. Semana espanhola.

«Não há interesse em agir do reclamante, tendo em vista que a decisão recorrida declarou a invalidade da jornada de trabalho praticada pela reclamada, condenando-a ao pagamento do adicional sobre as horas excedentes da 8ª diária e a hora extra e o respectivo adicional para as horas excedentes da 40ª semanal. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . SÚMULA 85, VI/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cancelada a Súmula 349/TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade competente, ao ajuste coletivo em que fixada a semana espanhola, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 85, VI/TST, no sentido do seu condicionamento à observância da exigência prevista no CLT, art. 60. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SEMANA ESPANHOLA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE.

1. O Tribunal Regional asseverou que, nas normas coletivas anexadas aos autos, não havia previsão para a adoção do regime de compensação de jornadas de trabalho conhecida como «semana espanhola". Nesse contexto, tem-se por inválido o referido regime de compensação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-1 do TST, verbis : « É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada semana espanhola, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. 2. Quanto ao regime de compensação de jornadas de trabalho adotado sob a modalidade «banco de horas, o Tribunal Regional deixou consignado, que, apesar de autorizado por norma coletiva, houve abuso na utilização do banco de horas por parte da reclamada, pois o reclamante era submetido a prestação habitual de horas extraordinárias, extrapolando o limite da jornada diária previsto no CLT, art. 59. Sob tal prisma, também resulta inválido o sistema de banco de horas praticado pela reclamada, em razão do desrespeito ao limite máximo da jornada diária de trabalho estabelecido no CLT, art. 59, § 2º, verbis : « Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias «. 3. Nos termos da Súmula 85/TST, V, uma vez declarada a invalidade do banco de horas, a condenação da reclamada não se restringe ao pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias. Saliente-se, por oportuno, que a alegação de violação do CLT, art. 59-Bconfigura inovação recursal, porquanto não aduzidas nas razões de revista. Diga-se o mesmo quanto ao aresto paradigma oriundo do 4º Tribunal Regional do Trabalho, transcrito nas razões de agravo interno com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial. 4. Esclareça-se que as controvérsias em torno da validade dos regimes de compensação de jornada adotados pela reclamada não resvalam na norma jurídica prevista no CF/88, art. 7º, XXVI, pois, em relação ao regime denominado «semana espanhola constatou-se que sequer fora objeto de negociação coletiva. Quanto ao banco de horas, o que resultou provado nos autos foi que a reclamada deixou de cumprir parâmetro expressamente previsto em lei, no caso o limite da jornada diária de trabalho. Em outras palavras, não foi negada a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo sido registrado apenas que a prestação de horas extraordinárias habituais, além do limite determinado em lei, descaracteriza o referido acordo. Desse modo, não se vislumbra aderência entre as matérias jurídicas aqui abordadas e o tema 1.046 de repercussão geral do STF. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento nestes particulares. Agravo não provido. II - RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Julgados. Ademais, a jurisprudência do TST estabeleceu que o sistema de compensação de horário conhecido como «semana espanhola é válido, desde que tenha sido acordado por meio de norma coletiva, nos termos da Orientação Jurisprudencial 323 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial 323 da SBDI-I, que assegura validade ao sistema de compensação de horário denominado «semana espanhola, desde que ajustado por norma coletiva. Julgados. 2. Em acréscimo, ressalta-se a tese firmada no Tema 1046 de Repercussão Geral do E. STF, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso de Revista não conhecido.

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame . Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, portanto, considerou inválida a norma coletiva que, ao estabelecer jornadas de 8 horas diárias na escala 6X2, previu jornada semanal, em turnos ininterruptos de revezamento, superior à jornada de 44 estabelecida na CF/88. Observa-se, ademais, que a Corte Regional relatou que em algumas semanas a jornada foi de 40 horas semanais. 1.2 - Consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. 1.3 - No caso dos autos, trata-se de controvérsia que se vincula diretamente ao salário e à jornada de trabalho, temas sobre os quais, segundo o Supremo Tribunal Federal, a CF/88 expressamente autoriza a negociação e a elaboração de normas coletivas de trabalho, conforme previsão dos, XIII e XIV da CF/88, art. 7º, tratando-se, portanto, de direito disponível. 1.4 - Além disso, a Súmula 423/TST preceitua ser possível o elastecimento da jornada, nos turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, limitada a 8 horas. Dessa forma, deve ser prestigiado o ajuste que prevê o trabalho em turnos de revezamento com jornada acima de 6 horas diárias. 1.5 - O fato de a jornada alcançar, em média, 44 horas semanais, sem notícia de que tenha havido a extrapolação desse limite, não torna inválida a norma coletiva. Nesse sentido, cito julgados desta Corte envolvendo a reclamada e o sistema de jornada 6x2. 1.6 - A SBDI-1 desta Corte também entende que não é inválida a norma coletiva a fixação de módulo semanal de 44 horas para o regime de turnos ininterruptos. Precedentes. 1.7 - Nesse contexto, considerando-se os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF no Tema 1046, bem como o teor da Súmula 423/TST, impõe-se reconhecer que o Tribunal Regional, ao entender que houve a descaracterização da norma coletiva pela estipulação da jornada semanal em 44 horas, incorreu em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI . Recurso de revista provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEMANA ESPANHOLA. REGIME DE COMPENSAÇÃO QUINZENAL DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em análise, o debate acerca do regime de compensação, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, deste Tribunal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível má aplicação da Súmula 85, IV, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEMANA ESPANHOLA. REGIME DE COMPENSAÇÃO QUINZENAL DE JORNADA. INVALIDADE MATERIAL. LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu pela validade do acordo de compensação quinzenal, conhecido como «semana espanhola, nos termos da OJ-SBDI1-323. Contudo, constatou que havia o descumprimento do acordo em determinadas semanas destinadas à compensação, além de horas laboradas após a 8ª (oitava) diária. A Corte Regional determinou que a apuração ocorresse semana a semana, conforme a Súmula 36/TRT da 9ª Região, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional apenas nas semanas em que constatada a prestação de labor aos sábados. Nas demais semanas, determinou o pagamento apenas do adicional (Súmula 85/TST, IV). A incidência da Súmula 85, IV, parte final, pressupõe a não observância de requisito formal do acordo de compensação, desde que observado limite da jornada semanal, hipótese distinta da constatação alcançada nestes autos de descumprimento material do ajuste e consequente nulidade de toda a compensação. Neste cenário, o critério adotado no acórdão regional, quanto à verificação da validade do acordo de compensação quinzena a quinzena, destoa da jurisprudência reiterada desta Corte no sentido da inaplicabilidade da parte final da Súmula 85/TST, IV nas hipóteses de descaracterização do acordo de compensação de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384, à luz de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312 - Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo, detém transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Controvérsia sobre os requisitos para a concessão do intervalo do CLT, art. 384. O Regional considerou devido o intervalo somente após contados trinta minutos de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela recepção do art. 384, pela CF/88. O referido artigo dispõe sobre o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. A tese fixada pelo STF no leading case (RE 658.312) foi a seguinte: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras. No caso, incontroverso que a reclamante foi admitida em 2/8/1999. Portanto, o contrato se iniciou em data anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se integralmente a diretriz da decisão vinculante do STF. E como o CLT, art. 384 não estabelece qualquer critério ou limitação para a concessão do intervalo, o Regional, ao exigir tempo mínimo de sobrelabor de 30 minutos, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 afrontou o dispositivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento, tendo em vista a existência de óbices processuais. Quanto aos temas «devolução de descontos salariais, «multa do CLT, art. 477 e «adicional de insalubridade, aplicou o óbice da Súmula 126/TST; em relação ao tema «semana espanhola - compensação de jornada, a Súmula 333/TST, uma vez que a decisão estava em consonância com o OJ 323, da SBDI-1 do TST. Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, repetindo diversas vezes que «as questões que envolvem a reforma atinente à pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em decorrência da semana espanhola, devolução de descontos indevidos e multa do CLT, art. 477 estão demonstradas tanto no Recurso de Revista, quanto, agora, no Agravo de Instrumento que foi denegado pelo Nobre Ministro Relator". Incidente, portanto, o entendimento da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O STF concluiu que o CLT, art. 791-A, § 4º deve ser aplicado nos seguintes termos «vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O acórdão recorrido, que manteve a sentença de primeiro grau quanto à condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários sucumbenciais na fração de 10%, a qual determinou que fosse observado o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, está em conformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte, incidindo, in casu, o óbice do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que « não houve qualquer pronúncia da decisão acerca de pontos em torno dessas matérias, que foram objeto da tese obreira, ainda que para rechaçá-los expressamente em seus fundamentos, o que era crucial, haja vista se tratar do cerne da irresignação obreira, cuja omissão interfere frontalmente na prestação escorreita da prestação jurisdicional «, bem como deixa de explicitar, no recurso de revista, qual seria a relevância das questões invocadas, tampouco os motivos pelos quais entende que os esclarecimentos seriam capazes de, se examinados, ensejarem uma conclusão diversa daquela contida no v. acórdão regional, o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". INVALIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir pela validade do regime de compensação de jornada, denominado «Semana Espanhola, em que pese não colacionado aos autos o acordo coletivo autorizando o regime de labor 6x2, decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste TST. De fato, o entendimento desta Corte, consubstanciada na OJ 323 da SBDI-I, é de que para a validade do acordo de compensação de jornada, quando a modalidade adotada é a «Semana Espanhola, é imprescindível o ajuste coletivo, sendo inválida a pactuação individual entre empregado e empregador. Precedentes. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido .

16 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Súmula 191/TST. Horas in itinere. Transporte público regular. Matéria fática. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Horas extras. Semana espanhola. Negociação coletiva. Orientação Jurisprudencial 323/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, uma vez que a condenação em horas extras excluída pelo Tribunal Regional foi arbitrada em R$ 44.809,90. De outra sorte, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA PARA 8H DIÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. «SEMANA ESPANHOLA". HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos da jurisprudência fixada nesta Turma, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral, é válida a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas com estabelecimento de acordo de compensação de jornada na modalidade «semana espanhola, uma vez que respeita, em sua média, o módulo semanal de 44 horas, o que se amolda ao estabelecido no CF/88, art. 7º, XIII. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. No presente caso, contudo, foi registrada a prestação de horas extras habituais. Em se tratando de descumprimento da norma coletiva, e não propriamente de invalidade do ajuste, não tem aplicação a tese jurídica fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, razão pela qual é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal, nos exatos termos da Súmula 423/TST. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos. Recurso de revista conhecido e provido .

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

19 - TRT2 Jornada. Alteração jornada de 12 horas. Escala 4x2. A Lei e a jurisprudência têm restringido a possibilidade de adoção de regimes alternativos de jornada. Os regimes comumente aceitos são o de compensação semanal (Súmula 85 do c. TST), de compensação bissemanal (a escala de 12x36 e a semana espanhola Súmula 444 do c. TST e oj 323 da SDI-I do c. TST) e de compensação anual (banco de horas CLT, art. 59, § 2º). Tais regimes visam atender as características de determinados ramos da atividade econômica, nem sempre compatíveis com a rigidez da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, em nenhum destes regimes (exceto a escala de 12x36) se admite a superação do limite de 10 horas diárias, previsto no CLT, art. 59. Assim, jornadas de trabalho de 12 horas diárias em vários dias seguidos (como a escala de 4x2) são ilegais, pois ultrapassam não apenas o limite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite legal de horas extraordinárias. Recurso da reclamada não provido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como se observa, o Tribunal Regional manteve o entendimento do juiz de origem de que o sistema compensatório adotado pela Reclamada (regime 2x2) é inválido, porquanto não havia instrumento normativo autorizando a referida jornada. II. O posicionamento firmado nesta Corte Trabalhista é no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no CF/88, art. 7º, XIII) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, o que acarreta a invalidação do sistema compensatório do regime 2x2 da Fundação Reclamada quando não identificada a sua regulação em lei ou instrumento coletivo. Ressalte-se que a condenação ficou limitada ao período em que « não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito «. Logo, a revisão do julgado, com fundamento nas alegações da Reclamada, no sentido de que « desde o ano de 2015 as partes tem firmado acordo coletivo ou fazendo constar de cláusula de dissidio coletivo a adoção de jornadas de trabalho de turnos de 12 horas em sistema de escala 2x2 «, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)