seguro habitacional sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sinistro não coberto pela apólice contratada. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, analisando as provas colacionadas aos autos, sobretudo o resultado do laudo pericial acerca das avarias constantes no imóvel, entenderam que o sinistro ocorrido não estava coberto pela apólice de seguro contratada. Assim, para modificar esse entendimento, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato de seguro firmado entre as partes, procedimento incompatível com a via do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Habitacional. Sinistro. Indenização por despesas decorrentes de locação de imóvel temporária durante o período de reparos em que os segurados estiveram impedidos de nele residir. Cabimento. Cláusula prevendo a indenização dos danos materiais diretamente resultantes dos riscos cobertos. Contrato de adesão. Eventuais dúvidas que se resolvem a favor do segurado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. sinistro. ocorrência. aposentadoria por invalidez concedida pela previdência social. aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do código civil vigente. demonstração da concessão do benefício previdenciário. ausência de impugnação específica. notificação da seguradora. indenização devida nos limites do contrato. inversão dos ônus de sucumbência. recurso provido.

5 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Imóvel. Seguro habitacional. Sinistro. Morte dos adquirentes. Devolução dos valores pagos após o sinistro. Responsabilidade da seguradora. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINISTRO COBERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual as autoras pleiteavam indenização por vícios de construção nos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A sentença reconheceu a ausência de demonstração do sinistro coberto, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Habitacional. Quitação do financiamento. Irrelevância. Danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel. Vício de construção. Risco excluído da avença realizada. Ausência de prova de ocorrência de sinistro que comportasse cobertura securitária. Seguro indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

aviso formal do sinistro à seguradora constitui requisito essencial para o acionamento do seguro habitacional, conforme cláusulas contratuais pactuadas e o art. 771 do CC, cuja ausência inviabiliza a análise do pedido de quitação. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Seguro. Existentes inúmeros casos semelhantes relativos a seguro habitacional, permitido relevar ausência de apresentação de apólice pelo segurado, indicados suficientemente danos, cujo detalhamento exige perícia, prescindível aviso prévio do sinistro à seguradora. Condições da ação preenchidas. Sentença de extinção da demanda anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor que compreende a «totalidade do débito do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguro habitacional. Vícios construtivos. Perícia realizada. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial afastada. Sinistro não caracterizado. Hipótese, ademais, em que houve indevida ampliação da construção pelo segurado. Indenização incabível. Ação improcedente. Recurso improvido

13 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

14 - TJSP Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório. Ausência de comunicação do sinistro. Interesse processual. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido por financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A sentença julgou extinto o processo ante a ausência de interesse processual da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelações interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e HDI SEGUROS S/A. contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por Claudia Amélia Custódio Nogueira, condenou solidariamente os réus à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e ao pagamento, em dobro, das parcelas quitadas após o requerimento administrativo de cobertura securitária, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Imobiliário (Cohab-SP). Ação declaratória de quitação de débito. Morte do compromissário comprador. Evento coberto pelo seguro habitacional. Comunicação do sinistro. Intenção de obter quitação do financiamento. Impossibilidade. Cobertura das parcelas vincendas verificadas após o evento morte. Prestações vencidas em aberto, anteriores ao falecimento, não abrangidas pelo seguro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)