Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelações interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e HDI SEGUROS S/A. contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por Claudia Amélia Custódio Nogueira, condenou solidariamente os réus à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento e ao pagamento, em dobro, das parcelas quitadas após o requerimento administrativo de cobertura securitária, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)