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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de mercadorias seguradas. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transportadora que, por questões de ordem administrativa e de logística, encaminhou as mercadorias de um aeroporto para outro, sem a necessária segurança. Carga altamente visada por ladrões (diversos componentes eletrônicos para computadores). Conduta que agravou o risco, mesmo em se tratando de evento previsível nos dias atuais. Responsabilização da transportadora, pelo prejuízo indenizado pela seguradora. Ação procedente. Recurso provido para este fim e recurso adesivo parcialmente conhecido e provido para afastar a multa nos embargos de declaração.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS COM DEFEITO MECÂNICO E INTERRUPÇÃO DE VIAGEM INTERESTADUAL. ATRASO EXACERBADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização em virtude de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, decorrente de defeito mecânico em ônibus, que gerou atraso na viagem interestadual e ausência de assistência adequada aos passageiros. No caso desses fólios, depreende-se que as apelantes, ao contratarem o serviço de transporte rodoviário, tinham a legítima expectativa de uma viagem segura, pontual e confortável. Entretanto, a quebra do veículo e a consequente espera prolongada em condições precárias (acostamento de rodovia), sem a devida assistência, frustraram essa expectativa. As provas carreadas aos autos, demonstram que as autoras aguardaram aproximadamente 2 horas e 30 minutos por um novo transporte, em local desprovido de condições adequadas de espera e descanso, chegando ao destino com aproximadamente 3 horas de atraso (fato que restou incontroverso). Tal situação, por si só, não configura mero aborrecimento, mas sim um transtorno que extrapola o cotidiano, gerando angústia, insegurança e desgaste emocional, especialmente em se tratando de viagem interestadual. Sob tal perspectiva, considerada a verossimilhança das alegações autorais, as provas colacionadas junto à exordial, bem como tendo em conta a aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, cabia à parte ré a demonstração de inexistência da indigitada falha no serviço prestado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nessa ótica, conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, caracterizando verdadeiro dano moral. Ademais, a tese da ré de que o atraso esteve em conformidade com a Lei 11.975/09, art. 4º não a exime da responsabilidade civil, visto que a referida norma apenas estabelece o prazo máximo para a continuidade da viagem, não afastando o dever de indenizar pelos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. Outrossim, observa-se que o defeito mecânico no ônibus configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, e não uma excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Isso porque tais eventos são inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora e previsíveis dentro do âmbito de sua organização, sendo, portanto, ônus do transportador suportar os riscos inerentes à sua atividade econômica, em observância à Teoria do Risco do Empreendimento. A empresa tem o dever de garantir a segurança e a manutenção de sua frota. Para mais além, a ausência de assistência adequada e as condições precárias de espera evidenciam o descaso da empresa para com o consumidor, violando direitos básicos estabelecidos no CDC e na Resolução 6.033/2023 da ANTT, especialmente o direito a receber serviço adequado, com pontualidade, segurança, higiene e conforto, e a adequada assistência em caso de interrupção da viagem. Além do mais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente reconhecida pelo STJ, que preconiza a indenização do tempo útil do consumidor indevidamente desperdiçado para solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços. Patente a falha na prestação dos serviços pela ré, exsurge o dever de indenizar. No que tange ao valor do dano moral, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. A quantificação deve considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sendo assim, deve ser arbitrado o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada uma das apelantes, correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se as particularidades do caso concreto e o manifesto descaso da parte ré. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJDF CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS. ATRASO PROLONGADO SEM ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, AQUI MANTIDA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

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4 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)