seguradora financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DA CORRÉ SEGURADORA -

Financiamento de motocicleta com seguro de vida - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan mantida, uma vez que se trata do agente que financiou a motocicleta, não sendo responsável pela apólice securitária - A falecida esposa do autor e mãe das autoras financiou motocicleta com seguro de vida - Discussão sobre vigência da apólice - Contrato com vigência inicial de 20/12/2018 a 20/12/2020 - Renovação automática do seguro por igual período (mais 24 meses), independentemente de conduta das partes (Cláusula 9.1 do contrato), o que estende a vigência do pacto até 20/12/2022 - Óbito da beneficiária em 10/03/2021, dentro do prazo de vigência da renovação - Negativa de cobertura indevida - Mantida obrigação da corré Seguradora em quitar o financiamento da motocicleta - Dano moral inexistente, uma vez que a situação não extrapolou os limites do mero aborrecimento e da crise contratual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Deixando agente financeiro de exigir realização de seguro por companhia seguradora que indica, não caracteriza venda casada a exigência da garantia como condição do financiamento, reservada ao consumidor contratante do crédito faculdade de escolher companhia seguradora. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Autor que alega que a companhia seguradora não procedeu à transferência do salvado ao seu nome, gerando cobrança indevida de tributos relacionados ao automóvel segurado e inclusão de seu nome no CADIN. Veículo segurado que possuía gravame ativo relacionado a um financiamento, à época do sinistro. Companhia seguradora que, inadvertidamente, efetuou o pagamento da indenização securitária integralmente ao segurado, quando o correto seria que primeiro fosse quitado o financiamento, para que somente então o saldo remanescente fosse pago ao autor. Autor que, ao receber indevidamente o valor total da indenização, mesmo ciente da existência de um financiamento ainda vigente, atraiu para si o ônus de quitar o financiamento e baixar o gravame. Ré que notificou o autor por três vezes, dele solicitando que quitasse o financiamento e providenciasse a baixa do gravame. Peculiaridade que afasta a incidência do art. 126, parágrafo único, do CTB ao caso. Impossibilidade de, antes da quitação do financiamento pelo autor, ser exigida da ré a transferência do salvado ao seu nome. Sentença que, se mantida, obrigaria a companhia seguradora a quitar o financiamento, mesmo tendo pago o valor integral da indenização em favor do autor, bem como chancelaria um enriquecimento sem causa por parte do autor. Tributos incidentes sobre o bem que continuam sendo de responsabilidade do autor. Rejeição dos pedidos iniciais que se impõe. Recurso inominado a que se dá provimento, nos termos do voto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ.

trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar a seguradora e instituição bancária rés a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento, bem como a devolução de todas as parcelas pagas após a morte do segurado. A seguradora ré apela, apontando para a impossibilidade de pagamento da indenização securitária, dada a omissão, pelo contratante, de doença preexistente. A parte autora, por sua vez, persegue, também, uma indenização pelos danos morais sofridos, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e sfh. Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Precedentes.

«1. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SINISTRADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA SEGURADORA. GRAVAME QUE PERSISTE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

10 - TJSP . Sinistros que ocorreram durante o período de vigência do financiamento do imóvel. Extinção da responsabilidade da seguradora. Inadmissibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Monitória. Contrato. Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Alegação de abusividade dos juros cobrados em percentual superior ao limite de 12% ao ano. Validade, neste aspecto. Irrelevância de qualquer discussão envolvendo os encargos destes financiamentos, pois a seguradora autora só tem direito de sub-rogar-se naquilo que efetivamente pagou. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para este fim.

12 - TJSP Seguro. Crédito interno. Garantia de contrato de empréstimo/financiamento para o caso de inadimplemento por parte dos devedores, ficando a seguradora obrigada a indenizar a credora originária. Ocorrência de inadimplemento. Indenização paga à segurada. Seguradora que, com essa sub-rogação, tomou o lugar da credora, tendo-lhe sido transferidos todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação ao débito. CCB, art. 349. Subsistência do contrato de empréstimo/financiamento, em que foi alterado apenas o credor. Inexistência de óbice a que os devedores se insurjam contra o débito executado, mediante o questionamento da legitimidade das cláusulas constantes do ajuste. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

STJ, no julgamento do Tema 972, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que, em contratos bancários, é ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e SFH. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de previsão na apólice. Inexistência. Aplicação da teoria do risco integral pelo tribunal de origem. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, havendo previsão contratual, são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e sfh. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Embargos recebidos como agravo interno, o qual segue desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Roubo do veículo segurado objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento pelo devedor fiduciante contra a seguradora buscando o recebimento da indenização. Possibilidade. Contrato de seguro celebrado pelo autor em seu benefício, sendo que pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o bem. Irrelevância do segurado ter deixado de quitar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1463. Legitimidade ativa reconhecida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo prescricional. Ações de segurado/mutários contra seguradora. Honorários. Majoração.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro residencial. Cobertura. Possuindo danos construtivos, natureza contínua e permanente, a quitação dos contratos de financiamento não afasta a obrigação da seguradora. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso inominado. Seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento. Recusa de pagamento do prêmio segurado. Alegação de Doença Pré-existente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Seguradora que não exigiu a apresentação de exames mpedicos no momento da contratação. Recusa injustificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSC Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

21 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERDA TOTAL DO BEM DO AUTOR. TITULARIDADE TRANSFERIDA PARA A SEGURADORA, QUE NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO SOFRIDAS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Veículo do autor abalroado pelo veículo do 1º réu, segurado pela 2ª ré. Perda total do bem. Titularidade do bem transferida para a seguradora, que não efetivou a quitação do financiamento, ensejando a propositura de ação de busca e apreensão pelo banco financiador e negativação do nome do autor. Pedido indenizatório por danos materiais e morais suportados. Sentença de procedência, condenando a seguradora ré ao pagamento de R$ 28,114,00, a título de indenização por danos materiais, relativos ao valor do veículo, bem como R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Apelo da seguradora, mas que se rejeita. Aplicação do CDC. Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada pela sentença, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando que a seguradora corré efetue o pagamento da indenização securitária que visa à quitação, perante o banco corréu, do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado pelo falecido - Recurso da seguradora corré.

23 - TJSP CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.

24 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FORTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGALIDADE. RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO POR SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS A QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a quitação do contrato de financiamento entre o autor e a ré, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para inclusão dos danos morais, enquanto a ré alega que a quitação não foi comprovada. ... (Continua)

26 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro vinculado a contrato de financiamento habitacional. Morte de um dos segurados. Legitimidade passiva da seguradora, não ocorrência da prescrição e dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem (legitimidade passiva, não ocorrência da prescrição e dever de indenizar) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP "Agravo de instrumento. Ação indenizatória contra seguradora (s). Banco Daycoval. Alegação de ilegitimidade passiva que não pode ser detectada de plano, pois não apodítica. Veículo financiado com alienação fiduciária. Em caso de procedência, a seguradora deve realizar a quitação do financiamento, antes do repasse do valor indenizatório ao proprietário do veículo. Agravo não provido".

29 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

30 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Seguro habitacional. Contrato realizado é de ato sucessivo, sendo certo que a prescrição vai se interrompendo com o pagamento de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro. Ademais, os autores não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro habitacional e, por isso, inaplicável o, II do § 6º do CCB, art. 178, cuja a hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar afastada.

31 - TJSP Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.

1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. ... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro Ementa: RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro contratado em apartado, junto a seguradora não integrante do grupo econômico do réu. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Expressa referência do autor à negativa de cobertura por parte da seguradora contratada, ao pressuposto de doença preexistente. Questão a ser discutida em esfera própria, junto à seguradora contratada, não guardando qualquer relação com o réu, em ordem a legitimar a imputação de responsabilidade civil em relação àquele. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual, declarou inexigível a cobrança do seguro prestamista, condenando o banco à devolução do valor cobrado, mas reconheceu a validade das demais cláusulas contratuais. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome da autora. Veículo segurado e objeto de contrato de financiamento abalroado em acidente de trânsito, com perda total. Demora descabida da seguradora no pagamento da indenização, o que acarretou inadimplência junto à instituição financeira. Fato que resultou no apontamento do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade de que a autora recolhesse a parcela pendente após a perda total do veículo e a comunicação do fato danoso à sua seguradora. Conduta indevida da seguradora que gerou abalo emocional na autora, com a restrição ao seu crédito. Indenização por dano moral devida. Ação parcialmente procedente. Incabível doutro turno, a exasperação do «quantum indenizatório. Fixação que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

38 - TJSP Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro. Apólice. Modalidade prestamista. Contratação em conjunto com financiamento de veículo e com a inclusão do prêmio no valor financiado. Falecimento do segurado. Negativa de indenização securitária. Legitimidade passiva da instituição financeira contratada. Ré que agiu na qualidade de fornecedora aparente. Responsabilidade solidária com a seguradora pelos defeitos dos serviços prestados. Reconhecimento. Admissibilidade do pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Alegada ausência de interesse de agir em face do adimplemento do financiamento. Tese que não vigora nesta terceira turma. Prescrição e ausência de boa-fé do segurado. Completa inexistência de prequestionamento. Alegada inaplicabilidade de precedente fixado na 2ª seção. Ausência de distinguishing. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

43 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra pelo sistema financeiro da habitação. Pagamento dos prêmios junto com as prestações do financiamento do imóvel. Quitação. Irrelevância para a aferição da responsabilidade da seguradora, no caso da ocorrência do sinistro durante a vigência da cobertura securitária. Dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Sinistro indenizável. Ocorrência. Pagamento da indenização pela seguradora, sem prejuízo de eventuais providências para a obtenção de direitos como sub-rogada. Cabimento. Pendência de contrato de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Exigir que o segurado liquide antecipadamente o financiamento sem que antes adiante o valor da indenização é estabelecer obrigação abusiva. Exclusão de pagamento de saldo remanescente. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Cobrança de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento de veículo, decorrente do óbito do adquirente. Sentença de procedência para condenar a parte ré a quitar integralmente o financiamento, restituindo ao espólio autor as prestações paga após o sinistro. Descabimento. Contrato do seguro prestamista que é claro ao dispor que o capital segurado, em se tratando de financiamento de motocicleta, era de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do contratante. Indenização paga pela corré seguradora, de acordo com os termos contratuais. Quitação integral do débito pela seguradora que somente ocorreria se o saldo devedor fosse de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrumentos assinados pelo adquirente mediante biometria facial (selfie), e que apresentam cláusulas e condições objetivas, claras e de fácil entendimento, e que trazem, ainda, o IP e a geolocalização do telefone celular utilizado na celebração do contrato, que aponta para a rua onde residia o de cujus. Suficiente a prova feita pela ré, acerca do conteúdo do contrato e da contratação procedida pelo de cujus, sendo certo que a dilação da instrução probatória, sob a alegação de que «páginas (do contrato) podem ter sido alteradas pós-morte do de cujus dependeria de indícios mínimos, o que não foi apresentado pelo espólio autor. Não há nenhuma verossimilhança na alegação de que alguém, financiando bem de consumo durável -- motocicleta zero quilômetro --, tenha em seu poder apenas os boletos de pagamento, mas nenhuma documentação relacionada à contração do financiamento e do seguro -- e que poderia comprovar a divergência em relação à documentação apresentada pela parte ré. Sentença reformada, para se julgar a ação improcedente. Recurso da corré seguradora provido

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de financiamento de automóvel com alienação fiduciária em garantia. Contratação de seguro. Omissão no acórdão recorrido quanto à existência de cláusula facultando ao aderente a contratação da seguradora de sua preferência.

1 - Ofende o CPC, art. 1.022, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria relevante para a solução da causa, devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração em que suscitada especificamente a questão.... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Financiamento imobiliário. Morte do mutuário. Suicídio. Ausência de prova de que tenha ocorrido suicídio premeditado. Indenização securitária devida. Seguradora que assumiu o risco. Impossibilidade de furtar-se ao pagamento da indenização. Ação julgada procedente nos termos do pedido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

50 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.