Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. VINCULAÇÃO A SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

STJ, no julgamento do Tema 972, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que, em contratos bancários, é ilegal compelir o consumidor a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. ... (Continua)