Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. ILEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP (TEMA 972). VENDA CASADA.DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Contrato Bancário, por meio da qual foi reconhecida a abusividade na contratação do seguro prestamista, por motivo de venda casada, e determinada a restituição, ao autor, do valor pago a esse título. ... (Continua)