segundo grau
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

3 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

4 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Furto. Condenação em primeiro grau. Afastamento do furto e condenação por receptação no segundo grau. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias do segundo crime não descritas na denúncia. Mutatio libelli em segundo grau. Impossibilidade. Correlação entre acusação e sentença. Ampla defesa. Contraditório. Ordem concedida.

«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, não se admite a mudança da acusação em segundo grau. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APENAS EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, por ausência de recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 290. A parte apelante sustenta a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a alegar que faz jus ao deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se é válida a sentença que cancelou a distribuição da ação pela ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em grau recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, ainda que tenha sido indeferido em primeira instância. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência e o não recolhimento das custas na origem, após prazo concedido, justifica o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. A extinção do feito se deu de forma correta, uma vez que não houve cumprimento da determinação de emenda à inicial nem recolhimento das custas, conforme precedentes aplicáveis. A concessão do benefício da justiça gratuita em segunda instância não retroage para convalidar a ausência de recolhimento das custas na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita em grau recursal não convalida a ausência de recolhimento das custas processuais na origem, bem fundamentada na origem. O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo, é medida adequada nos termos do CPC, art. 290, ante a inércia da parte quanto à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência... (Continua)

8 - TJMG Tutela antecipatória. Concessão em primeiro grau de jurisdição. conversão em medida cautelar pelo julgador de segundo grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Concedida a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau, é facultado ao julgador de segundo grau convertê-la em medida cautelar e provisória, se satisfeitos os requisitos desta.... (Continua)

9 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Sentença homologatória do cálculo anulada no segundo grau.

«Mesmo que a sentença homologatória de cálculo do contador tenha sido anulada pelo segundo grau de jurisdição, esta circunstância não conduz à impossibilidade de execução do título judicial.... (Continua)

10 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Shoshana Signer contra despacho em segundo grau que deixou de analisar petição referente a honorários advocatícios, determinando que a irresignação fosse atacada por recurso próprio. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 106,75 % e forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso da Ré desprovido

13 - TJSP "Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 31,25% de forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso do autor desprovido.

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2025 - PGE/SEFA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

15 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... (Continua)

16 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Acordo antes do término da lide no segundo grau. Liquidação do modificado título judicial de primeiro grau pela antiga causídica. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«I. Desnaturada a cobrança de honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento entre recorrente e primeiros recorridos, se a sentença foi modificada mediante acordo judicial, antes do trânsito em julgado no segundo grau, com a revogação anterior dos poderes conferidos à advogada segunda recorrida. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

18 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

«1.Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder - , não podendo, como de fato não pode, subsistir. ... (Continua)

19 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... (Continua)

20 - STJ Julgamento em segundo grau feito por juízes de primeiro grau (nulidade). Juiz natural (ofensa).

1 - Nulo é o julgamento realizado, em segundo grau, por órgão composto por juízes de primeiro grau - embora louváveis as razões que levaram a assim se proceder -, não podendo, como de fato não pode, subsistir.... (Continua)