Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO APENAS EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, por ausência de recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 290. A parte apelante sustenta a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a alegar que faz jus ao deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se é válida a sentença que cancelou a distribuição da ação pela ausência de recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em grau recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, ainda que tenha sido indeferido em primeira instância. A ausência de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência e o não recolhimento das custas na origem, após prazo concedido, justifica o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. A extinção do feito se deu de forma correta, uma vez que não houve cumprimento da determinação de emenda à inicial nem recolhimento das custas, conforme precedentes aplicáveis. A concessão do benefício da justiça gratuita em segunda instância não retroage para convalidar a ausência de recolhimento das custas na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita em grau recursal não convalida a ausência de recolhimento das custas processuais na origem, bem fundamentada na origem. O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo, é medida adequada nos termos do CPC, art. 290, ante a inércia da parte quanto à apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência... (Continua)