salvo conduto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Habeas corpus. Salvo-conduto. Concessão. Habeas corpus. Condução coercitiva injustificada. Ameaça à liberdade de locomoção. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção e/ou praticar o estiolamento da pessoa do devedor, tanto mais no que tange ao maior bem da vida, que é a liberdade.... (Continua)

2 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu CF/88, art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG "HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO.

Estando o «Habeas Corpus mal instruído, sem documentos hábeis à verificação de que o pedido de salvo-conduto foi realizado na Primeira instância, o não conhecimento da ação constitucional é medida que se impõe, uma vez que a análise por esta Corte seria indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para plantio de cannabis sativa com finalidade medicinal. Provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Salvo-conduto. Impossibilidade. Inexistência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O receio ou temor de ser preso não pode ser vago, impreciso ou presumido, extraído, unicamente, da existência de vários inquéritos policiais, não existindo a ameaça concreta e fundada de iminente prisão ilegal necessária à expedição do salvo-conduto.... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Pretendido salvo conduto para impedir possível prisão preventiva ou, ainda, a paralisação de procedimento investigatório (PIC) promovido pelo Ministério Público e Policia Judiciária. Ordem denegada. Simples procedimento investigatório visando apurar fraude em procedimento licitatório e crime de corrupção ativa. Presença de «fumus boni juris e de justa causa. Impossibilidade da concessão de salvo conduto.

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de autorização da anvisa. Inviabilidade de se garantir salvo-Conduto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ «Habeas corpus. Salvo conduto. Obtenção para garantia do exercício de atividade profissional. Prostituição. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus é instrumento de dignidade constitucional de proteção ao direito de locomoção, não se prestando para a obtenção de salvo conduto para garantir o direito de exercer a profissão de prostituta sem controle do Estado. A mera tentativa da autoridade policial de limitar o exercício da prostituição não consubstancia ameaça à liberdade de locomoção.... (Continua)

13 - TJMG "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA A SE REALIZAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 01.

Não há como se conceder a ordem de «Habeas Corpus, que visa expedição de salvo-conduto, com base em exercício de futurologia sobre o destino da ação penal na Sessão Plenária do Tribunal do Júri e os possíveis eventos que ocorrerão. 02. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade.

1 - Sendo possível, em tese, que o ora recorrido tenha sua conduta enquadrada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível a adequação da via do habeas corpus para os fins almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair, para fins medicinais, a substância necessária para a produção artesanal de medicamentos prescritos. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Salvo habeas corpus conduto. Cultivo de fungo. Substâncias psilocybe cubensis psicotrópicas proscritas. Requisitos não evidenciados. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Salvo-conduto. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante postula a expedição de salvo-conduto por entender que o paciente sofre ameaça de coação ao direito de locomoção. Requer, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido salvo-conduto ao paciente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em «habeas corpus. Expedição de salvo-conduto para evitar a prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1.- O salvo-conduto não é o meio adequado para permitir o descumprimento de ordem judicial, a pretexto de sua ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Importação de sementes e cultivo de para fins medicinais. Salvo-Conduto. Cannabis sativa ausência de prova pré-Constituída. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus Preventivo - Pretensão pela expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar a produção domiciliar de «Cannabis Sativa para fins medicinais - Existência de prescrição médica para o tratamento à base da referida planta - Cultivo e produção artesanal que, ainda que restritos à finalidade de tratamento médico, podem ser enquadrados como crime - Configuração de possível risco à liberdade de locomoção - Concessão do salvo-conduto que se impõe - Ordem concedida

20 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Pretendido salvo-conduto para o plantio artesanal, com fins medicinais, de Cannabis Sativa L. sem risco de prisão ou apreensão do respectivo material. Paciente diagnosticado com tinnitius, dorsalgia e dor crônica. Necessidade de uso terapêutico de medicamentos à base de cannabis, por recomendação médica. Alegação de que o alto custo impede o tratamento, dada a hipossuficiência econômica do paciente. Direito à saúde. Salvo-conduto que representa medida excepcional, entretanto. Pretensão inviabilizada. Possibilidade de obtenção dos medicamentos por meio do sistema público de saúde do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito disponibilizado de acordo com a Lei Estadual 17.618/2023 do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual 68.233/2023/SP. Inexistência de pedido administrativo que obsta o salvo-conduto. Precedentes. Ordem denegada