Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VERIFICAÇÃO.

Estando o «Habeas Corpus mal instruído, sem documentos hábeis à verificação de que o pedido de salvo-conduto foi realizado na Primeira instância, o não conhecimento da ação constitucional é medida que se impõe, uma vez que a análise por esta Corte seria indevida supressão de instância.... (Continua)