1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex- companheira que recebe pensão alimentícia. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao CPC/2015, art. 1.022 por omissão e contradição. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Argumentação dissociada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF pela CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação da Lei 13.463/2017, art. 2º. Argumentação recursal genérica e dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - A decisão da Presidência não merece reparo. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide a Súmula 283/STF no caso. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Servidor municipal. Férias prêmio. Caráter indenizatório. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Averbação. Indenização. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação dissociada e deficiente. Súmula 284/STF.
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reforma militar post mortem. Direito à pensão militar. Prazo prescricional. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Termo inicial dos cálculos. Declaração da inconstitucionalidade do ato coator. Juros de mora. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Ausência de argumentação e de comando normativo. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
