roubo agravado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

5 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO É O COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.

7 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - ACUSADOS REINCIDENTES - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓD. PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

13 - TJSP ROUBO AGRAVADO - APELAÇÃO DEFENSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, do crime de roubo majorado, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no CPP, art. 386 - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. TESE SUBSIDIÁRIA - Dosimetria. Necessidade de aplicação da regra disposta no parágrafo único do CP, art. 68. PROVIMENTO PARCIAL para redução das penas... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR IMPOSTA PELA PRÁTICA DE ROUBO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSOS DESPROVIDOS.

16 - TJRJ Roubo agravado. Autoria. Prova. Gargalo quebrado de garrafa. Arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.

«É segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA - TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

19 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO

21 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição da acusação referente ao porte ilegal de arma, com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Reconhecimento do princípio da consunção. Crime de porte ilegal de arma de fogo que não passa de mero «post factum impunível ao delito de roubo anteriormente praticado. Crime mais greve que absorve o mais leve. Aplicação somente da pena de roubo agravado pelo emprego de arma. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

24 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do roubo, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Roubo agravado. Concurso de agentes. Matéria preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparo. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Regime fechado mantido. Reincidência específica. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DE ARMA BRANCA - RECONHECIMENTO QUE PREPONDERA À NEGATIVA DE AUTORIA - INFRATOR QUE VOLTOU A DELINQUIR TRINTA DIAS APÓS OS FATOS DA MESMA MANEIRA - TESE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO

27 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no CPP, art. 312 são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Impetração visando revogar o decreto de prisão temporária - Crime de Roubo Agravado - Prisão temporária justificada - Requisitos previstos na Lei 7.960/1989 satisfeitos - Provas da materialidade e suficientes indícios de Autoria - Paciente foragido - Providência necessária ao aclaramento dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada, com determinação

29 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO TENTADO - PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DE AUMENTO ÚNICO DECORRENTE DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Revisão Criminal: Roubo agravado - Preliminares de nulidade por cerceamento defensivo por eventuais máculas e irregularidades nas provas produzidas na fase inquisitorial - Acolhimento - Inadmissibilidade - Condenação embasada no conjunto probatório produzido à luz do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida em grau de apelação - Contrariedade à evidência dos autos - Não ocorrência - Pedido revisional indeferido

31 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL - OFENDIDA QUE CONHECIA O RÉU PREVIAMENTE POR SER ELE O MARIDO DE UMA COLEGA DE TRABALHO - MÚLTIPLOS ANTECEDENTES DESABONADORES ALCANÇADOS PELO PERIODO DEPURADOR - INFRATOR QUE AO TEMPO DO CRIME ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL POR SEUS DIVERSOS CRIMES - CONCURSO FORMAL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Insurgência contra manutenção da custódia cautelar de acusado da prática de roubo agravado e corrupção de menores. Inadmissibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e periculosidade do agente. Hipótese. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância. Soltura que representa perigo para a sociedade. Observância. Ordem denegada.

35 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Imposição do regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ)... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado (por duas vezes), em continuidade delitiva. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 2/5 (dois quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado. Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Quantum de aumento, pela continuidade delitiva. Número de infrações penais. Apenas dois delitos. Percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pelo que cabível a compensação dessas circunstâncias. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A CES DE 2011 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) E 60% PARA A CES DE 2022 (ROUBO AGRAVADO). PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA APLICADO DO PERCENTUAL DE 60% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. APENADO CONDENADO À SANÇÃO TOTAL DE 24 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (PROCESSO 0009365-79.2011.8.19.0037) E ROUBO MAJORADO (PROCESSO 0157346-40.2022.8.19.0001). NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA QUE A PRÁTICA DO ROUBO AGRAVADO SE DEU EM 14/06/2022, QUANDO AINDA ESTAVA EM EXECUÇÃO A PENA RELATIVA À ANOTAÇÃO ANTERIOR (HOMICÍDIO QUALIFICADO), ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei 7.210/84, art. 112, VII (LEP). UMA VEZ REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111, O PERCENTUAL DE 60% DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS SANÇÕES, INCLUSIVE NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENTES PARA CADA UMA DAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 60%, PREVISTO NO LEP, art. 112, VII, INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS HEDIONDOS.

39 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de roubo majorado na forma tentada. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8 (três quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUANTO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ÍNDICE DE AUMENTO MAIS GRAVE - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA DEVE PREVALECER - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO INCONTROVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

42 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Concurso de agentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações do acusado. Não utilização para embasar a conclusão condenatória. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, d. Impossibilidade de reconhecimento. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Se o magistrado sentenciante não se utiliza das declarações do acusado para embasar a conclusão condenatória, apenas as transcreve para demonstrar a contradição entre seu depoimento e o relato da vítima, o qual, fortalecido pelo testemunho do policial responsável pelo flagrante, foi a base probatória para concluir pela sua culpabilidade, não há como reduzir a sanção por força da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réus confessos quanto ao crime de roubo agravado - Penas e regime prisional fechado, pelo roubo, e aberto, para o corréu João Victor, pela receptação, adequados - Recursos não providos... (Continua)

44 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Descabimento. Rejeição.

1 - Servem os embargos de declaração para corrigir ambiguidade, aclarar obscuridade, elidir contradição ou suprir omissão eventualmente existente no acórdão.... (Continua)

45 - STJ «Habeas corpus. Roubo agravado. Agravante. Pena. Fixação. Arma branca não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal. Ordem concedida. Súmula 174/STJ. CPP, art. 648. CP, art. 157, § 2º, I.

«a) A ausência de apreensão e de perícia da arma impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ). b) Sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de arma sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da Súmula 174/STJ. c) Coação ilegal caracterizada. d) Ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, reduzidas as penas para cinco anos e nove meses de reclusão e sessenta dias-multa.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado consumado. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Desclassificação. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado tentado. Condenação no art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Manutenção pela corte de origem. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Exigência de exame aprofundado de provas para proceder-Se a desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundou para chegar à conclusão do acerto da condenação pelo delito de latrocínio tentado, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE QUE DEVE INCIDIR NA DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA da Súmula 545/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ESPECÍFICA, POR NÃO SER NO MESMO CRIME - COINCIDÊNCIA APENAS DE SER DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO TIPIFICA RECIDIVA ESPECÍFICA, APTA A RECRUDESCER A REPRIMENDA EM MAIOR GRAU - MITIGAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TAPR Roubo. Tentativa. Taxista. Início da execução evidenciada. Emprego de faca. Exibição na cintura. Intimidação eficiente. Qualificadora confirmada. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I.

«Para que se reconheça o roubo agravado pelo emprego de arma, não é preciso que seja efetivamente manejada pelo assaltante, bastando que seja portada ostensivamente, como uma ameaça implícita (RT 496/309).... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d, a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda reexame de provas para avaliar a credibilidade das declarações do paciente e o contexto em que foram prestadas, o que é... (Continua)