Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 338.1963.0371.4469

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR IMPOSTA PELA PRÁTICA DE ROUBO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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