Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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