Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA - TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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