1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ.
REQUERIMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO, DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DIANTE DO TEMA 414 E REVERSBILIDADE DA MEDIDA QUE MILITAM EM FAVOR DO RECORRENTE. GRAVE PROBABILIDADE DE RISCO E DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Lei 7.347/1985, art. 14. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Efeito Suspensivo. Pedido deferido.
I. Caso em Exame A peticionante solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e concedeu a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize e custeie procedimentos cirúrgicos. Alega-se que as cirurgias são de caráter estético e que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme o CPC, art. 1.012, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A sentença concedeu tutela provisória de urgência, enquadrando-se na exceção do CPC, art. 1.012, V, que permite a eficácia imediata da sentença. 4. Verificou-se a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, com base na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve ser recebida no duplo efeito, suspendendo-se a eficácia da sentença e a tutela de urgência até o julgamento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, § 3º, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1069(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS REQUERENTES COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DOS AUTORE
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial repetitivo. Suspensão processual. STJ. Inaplicabilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Teses jurídicas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Risco de dano irreparável. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.
1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024.... ()
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10 - TJDF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo à apelação. Risco de dano de difícil reparação. desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SEGURO GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO À PENHORA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, «a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida". ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.
«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Súmulas 634 e 635/STF. Afastamento. Risco de dano de difícil reparação. Proteção ao menor de abruptas alterações de lar. Resguardo da estabilidade emocional. Escólio jurisprudencial do STJ. Recurso improvido.
«1. É uníssona a orientação no sentido de contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admitindo-se o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Hipótese dos autos. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM BASE art. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS À EX-MULHER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR À EX-MULHER EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não evidenciados. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de petição aviada objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No presente pedido de urgência, o requerente consigna que a questão jurídica subjacente ao recurso especial configura o cerceamento de defesa do contribuinte, diante da falta de apresentação de manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de compensação nos Processos Administrativos Fiscais 18471.001388/2008-41 e 18471.001389/2008-95 e a prejudicialidade da discussão consubstanciada no PAF 16682.720271/2011-54 relacionado aos processos administrativos suso indicados. Nesta Corte, o pedido foi liminarmente indeferido. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.
1 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.
I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... ()
