Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SEGURO GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO À PENHORA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida". ... (Continua)