Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Efeito Suspensivo. Pedido deferido.

I. Caso em Exame A peticionante solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora e concedeu a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize e custeie procedimentos cirúrgicos. Alega-se que as cirurgias são de caráter estético e que houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme o CPC, art. 1.012, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A sentença concedeu tutela provisória de urgência, enquadrando-se na exceção do CPC, art. 1.012, V, que permite a eficácia imediata da sentença. 4. Verificou-se a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, com base na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve ser recebida no duplo efeito, suspendendo-se a eficácia da sentença e a tutela de urgência até o julgamento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, § 3º, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1069