revogacao da medida assecuratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória no momento da sentença absolutória. Precedentes do STJ. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. NÃO VERIFICADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ENQUANTO INTERESSAREM O PROCESSO. DESNECESSIDADE DO BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS CERTA DATA. EXCESSO DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE APENAS DOS BENS NECESSÁRIOS À GARANTIA DE EVENTUAL PERDIMENTO E DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PENAS PECUNIÁRIAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão de indeferimento de requerimento de revogação de medidas cautelares patrimoniais que determinaram o bloqueio judicial das contas bancárias e a indisponibilidade de bens imóveis de investigado por lavagem de dinheiro e organização criminosa. 2. O apelante interpôs recurso de apelação. Requer o levantamento das medidas assecuratórias em seu desfavor, ou, subsidiariamente, a declaração da nulidade da sentença por vício de fundamentação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Organização criminosa. Decreto-lei 3.240/41. Não revogação pelo CPP. CPP. Sistemática própria. Ausência dos requisitos da medida cautelar. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Sequestro de bens. Medida que recai em qualquer bem, mesmo aqueles de origem lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com reiterados precedentes deste STJ, o Decreto-lei 3.240/41 não foi revogado pelo pelo CPP, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de revogação de medida cautelar assecuratória patrimonial. Lei 9.613/98. Decreto-lei 3.240/41. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela de evidência deferida em primeira instância. Medida assecuratória. Agravo de instrumento desprovido pelo tribunal de origem. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar e de suficiência de prova para revogação da medida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada na hipótese. ... (Continua)

9 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.

-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela de urgência - Requerimento em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para assegurar a manutenção do estado de fato da lide e permitir a mais adequada solução do litígio - Medida de apoio dotada de caráter assecuratório - Viabilidade da atuação do Poder Judiciário, nos termos do Lei 9.307/1996, art. 21-A - Requisitos previstos nos arts. 300, «caput e 303 do CPC/2015 presentes - A ordem expedida está, toda ela, fundada na documentação disponibilizada, ou seja, em memorando subscrito pela parte ré e alteração do contrato social da recorrente - A proibição da alienação das quotas sociais enfocadas evita o envolvimento de terceiros no litígio e assegura possam os árbitros atuar adequadamente, enquanto a exigência da prática conjunta dos atos de gestão remete ao próprio texto da alteração contratual registrada, preservando a posição da parte recorrida diante parte ré e, inclusive, da sociedade recorrente - Determinação de averbação nas matrículas de imóveis de propriedade dos requeridos - Pedido de revogação contrastante com o conteúdo da medida de apoio, dotada de simples caráter assecuratório - Decisões mantidas - Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Decisão agravada concessiva de tutela de urgência, parcial, para determinar a consignação dos valores dos supostos «aluguéis, respeitados a data e os valores ajustados. Outrossim, determinou aos réus a abstenção da inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual. Irresignação. Inadmissibilidade. A manutenção da r. decisão agravada, é medida que se impõe, ex vi do que dispõem os arts. 300 e 301, do CPC/2015 . De fato, como medida assecuratória de direitos e para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Com efeito, caso revogada a tutela de urgência deferida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio restará prejudicado. Mais; existe o risco em relação à parte autora da «provável ineficácia ou deficiência da solução a ser conferida à demanda, «caso não haja a medida preventiva". Lado outro, não há que se cogitar de risco da irreversibilidade da medida. Realmente, tendo em vista que eventual improcedência da ação tornará a parte agravada devedora dos réus, ora agravantes, com a consequente possibilidade de imediata exigência de levantamento dos valores consignados. Recurso improvido

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença revogando medidas cautelares. Levantamento de fiança e demais medidas assecuratórias condicionado ao trânsito em julgado. Prejudicialidade do recurso. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.

1 - «[O] recorrente responde a duas ações penais por dispensa ilegal de licitação e peculato [...]. Narram os autos que o ora recorrente teria, em tese, associado-se criminosamente a outros agentes para praticar delitos com obtenção de vantagens indevidas durante a construção de uma obra pública custeada por verbas federais e municipais [...]. Absolvido em uma das ações, o recorrente pleiteou o levantamento das cautelares aplicadas, no que foi indeferido o pedido». Diante das informações de que sobreveio sentença no bojo da ação (Processo 0003237-18.2017.4.03.6114) que, à época da impetração originária, estava pendente de julgamento, revogando as medidas cautelares impostas, o writ em comento foi julgado prejudicado. ... (Continua)

13 - TRF4 Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 386, parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.

15 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 8ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravados em ação indenizatória por suposta fraude corporativa.2. Alegam os agravantes que há prova documental robusta da prática fraudulenta por ex-funcionário e que a transferência de valores aos agravados ensejaria risco de ineficácia do provimento jurisdicional.3. Sustentam que a independência entre as esferas cível e penal permitiria a decretação de nova medida cautelar de indisponibilidade, mesmo diante de bloqueios já determinados na ação penal.4. O pedido liminar foi indeferido em decisão monocrática e o recurso foi analisado pelo órgão colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a existência de medidas cautelares de indisponibilidade de bens deferidas em ação penal impede nova decretação da mesma medida na esfera cível, diante da ausência de demonstração de risco atual à efetividade do provimento jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído com os documentos exigidos pelo CPC, art. 1.017, § 5º, motivo pelo qual deve ser conhecido.7. A decretação da indisponibilidade de bens como medida de natureza excepcional exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC, art. 301).8. Não há justificativa idônea para a duplicação da indisponibilidade de bens se já houver constrição de bens no âmbito penal.9. Ainda que se reconheça a independência entre as instâncias cível e penal (CC, art. 935), necessário o respeito ao devido processo legal para efetivar as constrições patrimoniais no âmbito cível (CF, art. 5º, LIV), conforme jurisprudência desta Corte.10. No caso concreto, a agravante não demonstrou a revogação ou insuficiência das medidas penais, tampouco comprovou risco concreto à eficácia da tutela jurisdicional na esfera cível.11. A prudência judicial e a vedação ao bis in idem patrimonial impedem a concessão da medida pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de medidas assecuratórias de indisponibilidade de bens deferidas na esfera penal, fundadas nos mesmos fatos investigados na ação cível, impede a concessão de nova medida de constrição patrimonial nesta, salvo demonstração concreta de risco atual à eficácia do provimento jurisdicional.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE - RECORRENTE DENUNCIADO, NO BOJO DA AÇÃO PENAL 0113781-65.2018.8.19.0001 PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013 (OPERAÇÃO CALVÁRIO), DESCREVENDO A DENÚNCIA, EM SÍNTESE, QUE O APELANTE ERA SUPERINTENDENTE DA CVB - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORÉM NÃO ERA SUBORDINADO AOS DIRIGENTES OFICIAIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MAS DIRETA E EXCLUSIVAMENTE AO DENUNCIADO DANIEL GOMES DA SILVA QUE ERA EMPRESÁRIO E A COMANDAVA, ATRAVÉS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO O APELANTE O NÚCLEO ADMINISTRATIVO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE DESVIAVA RECURSOS PÚBLICOS DA SAÚDE, UTILIZANDO EMPRESAS QUE PRESTAVAM SERVIÇOS OU FORNECIAM PRODUTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR E PARA TANTO SELECIONAVAM EMPRESAS CONTROLADAS POR DANIEL GOMES, COM PAGAMENTOS SUPERFATURADOS; HAVENDO CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE O APELANTE E O LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DANIEL GOMES DA SILVA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DENOMINADA «LIFESIZE PARA COMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO DANIEL O DONO E MODERADOR DA SALA VIRTUAL DENOMINADA «CONSELHO, CONFORME INFORMAÇÕES

OBTIDAs ATRAVÉS DE «BACKUP DOS CELULARES DE DANIEL GOMES E DO APELANTE, ALÉM DE OUTRAS CONVERSAS EM QUE OS DOIS TRATAM QUESTÕES DE RECURSOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL; DESCREVENDO AINDA A DENÚNCIA QUE A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEOU, COM RECURSOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, DUAS PASSAGENS AÉREAS EM 24/03/2017 PARA DANIEL E O APELANTE PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EVIDENCIANDO O ENVOLVIMENTO DO EMPRESÁRIO DANIEL COM A CVB/RS, ATRAVÉS DO APELANTE QUE ERA SUPERINTENDENTE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - DECISÃO QUE, AOS 14/12/2018 DEFERIU O BLOQUEIO CAUTELAR DE QUAISQUER ATIVOS MANTIDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DENUNCIADOS E PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CONTROLADAS OU ADMINISTRADAS E DE BENS IMÓVEIS (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 39/41) - RESULTADO DO BACENJUD, CONSTANDO BLOQUEIO NO VALOR DE R$17.503,05 DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL DE TITULARIDADE PELO APELANTE (PÁGINA DIGITALIZADA 37, FLS. 74) - DEFESA DO APELANTE QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PATRIMONIAL, PELA INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA, NO ENTANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO (PÁGINA DIGITALIZADA 2360) - DECISÃO, ALVO DO RECURSO QUE, AOS 29/06/2022, NOS AUTOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ARRESTO, INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO VALOR DE R$ 17.503,05, QUE FOI BLOQUEADO DA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CALCULADO, SENDO DEVIDO O VALOR DE R$66.970,00 (PÁGINA DIGITALIZADA 2364) - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE, CONSOANTE PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, NAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS TÍPICAS, É PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU MÁ-FÉ DO DENUNCIADO, CONSIDERANDO O RISCO DA INEFICÁCIA SER PRESUMIDO, POIS AO NÃO SER DECRETADA, O ACUSADO, ANTEVENDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, TOME PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA PENA; AFASTANDO-SE A TESE DE AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NESSE SENTIDO: MIN. ROBERTO BARROSO - STF, 1ª TURMA, AG .REG. NA PETIÇÃO 7.069 DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO. JULGADO EM 30/10/2018) - ALIADO A ISTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO NA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL COM EXPRESSIVO NÚMERO DE DENUNCIADOS, ESTANDO O FEITO NA FASE DE INSTRUÇÃO, AGUARDANDO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS E AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELOS DENUNCIADOS ADALBERTO E RODRIGO E O RECORRENTE, INCLUSIVE NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO E COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEMORA EXCEDENTE DA MEDIDA CAUTELAR ASSECURATÓRIA DE ARRESTO - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

«1 - Não obstante a existência de vícios formais que obstam o conhecimento do recurso, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas corpus, decorrente da proteção do direito à liberdade a que visa assegurar, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Direito sancionador. Recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens em acp por improbidade administrativa, com suporte nos arts. 9, III (facilitação de proveito ilícito do patrimônio de entidade pública), 10, IV (dano ao erário por frustração de licitude de concurso público) e 11, I (ofensa a princípios administrativos por prática de ato que visa a um fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Alegação dos agravantes de que a condenação em seara administrativa não é fato novo a justificar a renovação do Decreto de bloqueio patrimonial, que já havia sido objeto de provimento jurisdicional anterior de liberação. Notícia nos autos de que a penalidade da comissão de valores mobiliários-cvm, imposta aos ora acionados, foi cassada pela Justiça Federal, por nulidade (cerceamento do direito constitucional de defesa). Ausência, portanto, de elementos aptos a autorizar nova medida constritiva de bens. Ademais, conquanto seja presumido o perigo da demora para efeito de decretação de medida de indisponibilidade patrimonial, nos termos do entendimento desta corte superior firmado em sede de representativo de controvérsia (REsp 1.366.721/BA, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19.9.2014), o órgão acusador e o julgador não estão exonerados do dever de identificar a existência da fumaça do bom direito, caracterizada por fortes indícios da prática de ato ímprobo, inocorrente na espécie. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial dos demandados conhecido e provido para determinar a exclusão da medida de indisponibilidade de bens dos ora recorrentes na acp de origem, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo, e sem empecer o órgão acusador de coligir novos elementos que permitam a medida assecuratória na origem.

«1. Muito embora se tenha, por um lado, o entendimento desta Corte Superior quanto à implicitude do perigo da demora nas pretensões de indisponibilidade de bens em ações destinadas a perscrutar atos de improbidade administrativa (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014), por outro é certo que o Órgão Acusatório e o Julgador não estão de modo algum exonerados da analítica demonstração da alta plausibilidade do direito alegado quanto à existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato ímprobo que lese o Erário ou gere proveito ilícito ao demandado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Omissão inexistente.

«1. Não existe a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado afastou expressamente a tese relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 125. Ficou consignado no acórdão embargado que houve a demonstração dos indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que foi a constrição limitada a valor determinado, supostamente correspondente ao prejuízo advindo aos cofres públicos. Foi citado, ainda, trecho do acórdão recorrido no qual se fez referência ao forte indício da origem ilícita dos bens sequestrados e ao valor da constrição, limitado a R$ 13.398.090,67 (treze milhões, trezentos e noventa e oito mil, noventa reais e sessenta e sete centavos). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Precedentes. Determinação, ex offício, de aferição da possibilidade de serem adotadas medidas assecuratórias menos gravosas em substituição à prisão preventiva, de acordo com a Lei 12.403/11, obededecendo ao princípio constitucional segundo o qual a Lei retroagirá quando for mais benéfica ao réu.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)