revogacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Detração penal - Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 do C. STJ - Juíza de piso que entendeu haver revogação automática de cautelares alternativas à prisão em razão de ter sido deferido ao acusado, na sentença condenatória, o direito de apelas em liberdade - Fundamentação inidônea - Ausência de previsão legal quanto à referida revogação automática - Decisão do juízo de conhecimento que indica intenção de manter inalterada a situação jurídica existente à época - Ausência de revogação expressa das medidas que permite presumir sua manutenção até o trânsito em julgado da condenação - Período que deve, portanto, ser compreendido pela detração - Recurso provido

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO.

3 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A revogação desse benefício pressupõe a prova de superveniente modificação da situação financeira da parte após seu deferimento nos autos. Assim, a mera procedência da demanda, por si só, não implica na revogação automática da gratuidade de justiça concedida à parte, especialmente quando esta demonstrou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais se ele não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

7 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.

«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência corpus. De contemporaneidade. Inexistência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Nulidade do acórdão que julgou o habeas corpus na origem. Revogação automática da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há contradição na decisão que concede o habeas corpus para anular o julgamento do writ na origem sem revogar automaticamente a prisão preventiva. Tanto mais quando a cautelar pessoal está calcada em circunstâncias concretas do delito, no caso, apreensão de vultosa quantidade de droga (354kg de maconha). ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

12 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - Perda do objeto diante da prisão decorrer de novo título motivado, conforme jurisprudência, bem como de haver se encerrado a instrução, conforme Súmula 52/STJ - Inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão preventiva - Precedente do STF - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito - Ordem prejudicada.

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado por lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2305054-34.2023.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Ademais, eventual inobservância do prazo não implica revogação automática da custódia - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

15 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão. Extinção da recuperação judicial da agravante acarreta a revogação automática da ordem de suspensão da Leilão inicialmente concedida naquele feito. Inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da recuperação. Executada declarou expressamente, no acordo, que o imóvel dado em pagamento não era essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Inexistência de óbice à realização da Leilão que, inclusive, ocorreu durante o trâmite do recurso e culminou com a arrematação. Recurso desprovido

18 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pleito de Revogação da prisão preventiva diante da não observância do prazo previsto no CPP, art. 316, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Em que pese o atraso configurado quanto ao aludido prazo, eventual inobservância do lapso nonagesimal que não implica, por si só, em revogação automática do decreto de prisão. Segregação, ademais, decretada por esta C. Turma em votação unânime ocorrida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (autos 0000548-63.2023.8.26.0052). Juízo impetrado que reanalisou a necessidade da custódia cautelar nos autos de origem por despacho datado de 22 de agosto p.p. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

19 - TJSP Tutela de urgência que foi deferida para averbar a existência de lide em matrículas. Decisão agravada que, na esteira do que havia sido decidido anteriormente, revogou essa tutela do CPC, art. 300, porquanto a sentença emitida rejeitou a ação declaratória de nulidade de atos de registro imobiliário. Interessado que, sem obter efeito suspensivo no recurso de apelação, pretende a manutenção da tutela, o que é inadmissível diante do princípio de que a tutela antecipada não subsiste quando a sentença é de improcedência (revogação automática). Discussão sem sentido e que repete o que está sendo controvertido (também sem razão) no AgInt. 2082645-82.2022.8.26.0000. Não provimento

20 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

21 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso em sentido estrito interposto por VITOR HUGO SODRE contra decisão que aplicou medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou o pedido de reconsideração de determinação anterior de suspensão da CNH do executado - deliberação já implementada - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.137, II do CPC - ordem de suspensão que verte sobre processos ainda não julgados, em que pendente deliberação sobre o tema da matéria afetada - inexistência de revogação automática, sem prejuízo, conforme venha a se orientar a tese a ser firmada pelo STJ, de sua eventual revogação futura - reconhecimento da prescrição pressupõe a inércia do credor, não verificada no caso concreto - decisão já transitada em julgado - preclusão - agravo improvido, com observação

25 - TJSP Agravo em execução penal - Revogação da saída temporária e impedimento de novo benefício em razão do descumprimento de suas condições - Ausência de prévia manifestação da defesa - Decisão que trouxe reflexos na esfera jurídica do reeducando ao retirar-lhe, ainda que temporariamente, direito a importante benefício executório - Nulidade verificada - Caráter jurisdicional da execução penal - Necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - LEP, art. 125 que, ao prever a revogação automática da saída temporária, possibilita a supressão do benefício com a simples ocorrência de uma das hipóteses descritas, mas não permite o afastamento dos princípios assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Interpretação sistemática do dispositivo legal à luz das normas constitucionais - Necessidade de prévia manifestação da defesa - Decisão anulada

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

27 - TJSP Habeas Corpus - Art. 129, § 13º e 147 do CP - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares - Inadmissibilidade - Discussão sobre os requisitos da custódia cautelar que constitui mera reiteração de pedido já analisado e repelido por esta Corte de Justiça - Ademais, eventual inobservância do prazo do CPP, art. 316 não implica revogação automática da custódia - Decisão proferida pelo C. STF Constrangimento ilegal não configurado - Magistrado a quo que deverá proceder à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada, com determinação

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, P.U. DO CPP. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Revisão periódica da necessidade de manutenção do encarceramento provisório. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar. ... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Constitucional e direito processual penal. CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Dever do magistrado de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias. Inobservância que não acarreta a revogação automática da prisão. Provocação do juízo competente para reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Obrigatoriedade da reavaliação periódica que se aplica até o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau de jurisdição. Aplicabilidade nas hipóteses de prerrogativa de foro. Interpretação conforme à constituição. Procedência parcial.

1 - A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c./c. obrigação de não fazer. Direito do consumidor. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da Autora que merece prosperar e parte. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço, muito embora o cadastro esteja em nome da genitora falecida da Apelante. Apelo da Autora que comporta provimento para afastar a ilegitimidade ativa. Dever da Autora, no entanto, de regularizar sua situação cadastral junto à concessionária de serviço público no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desse acórdão, sob pena de revogação automática da tutela de urgência conferida em primeiro grau para suspensão da interrupção do serviço. Sentença anulada, com o retorno dos autos para enfrentamento das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância. Precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prisão preventiva. Omissão. Caso. Revogação automática. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Violência corpus doméstica. Medidas protetivas. Excesso de prazo. Relato de comportamento agressivo ao tempo da análise do pedido de revogação das medi das. Permanência de risco à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema repetitivo 1.249. as quinta e sexta turmas desta corte superior possuem entendimento consolidado de que as medidas protetivas da Lei maria da penha, por não terem prazo de vigência determinado, serão mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima, assim como não é possível a sua revogação automática baseada em mera presunção temporal, exigindo-Se a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima.

2 - No caso em tela, entendo que o indeferimento da revogação das medidas cautelares teve fundamentação em fatos contemporâneos que demonstraram a permanência de risco à vítima, já que relatado comportamento agressivo no início de 2024. Todavia, considerando o tempo decorrido desde a análise do referido pedido de revogação das medidas protetivas, nada impede que novo requerimento seja formulado perante o juízo de primeiro grau, a fim de que a vítima e o se Parquet manifestem com suporte em fatos recentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento jurisprudencial no sentido de que, uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador-geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Pretensão final pelo regular andamento de PAD instaurado contra o autor, com observância dos prazos legais - Liminar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face da decisão de primeira instância pela demissão do impetrante, restituindo-se seus vencimentos até o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar - Tutela provisória concedida - Proferida decisão no PAD pela improcedência do recurso administrativo, mantendo-se a pena de demissão - Perda superveniente do interesse de agir do impetrante - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante com relação ao não cumprimento da liminar concedida, notadamente quanto à restituição de vencimentos, alegando omissão da sentença - Não cabimento - Revogação automática da tutela antecipada com a sentença denegatória da ordem - Precedentes - Inclusive, caso se efetivasse a liminar concedida recairia ao impetrante a obrigação de reparar ao impetrado os prejuízos causados, conforme previsão do CPC, art. 302 - Ausência de omissão a ser sanada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não seria possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o acórdão apontado como paradigma (REsp 158.090/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 04/06/2001), uma vez que como se verifica, o acórdão embargado analisou a questão relativa a revogação automática da procuração levando em conta que o ora embargado, Banco Econômico, teve decretada sua liquidação extrajudicial e não falência. Dessa forma, como o paradigma trata da questão relativa à falência, não serve para impugnar os fundamentos apresentados pelo acórdão, que trata de hipótese de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Período de prova. Extinção da punibilidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há que se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada a extinção da punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Ausência de fundamentação. Não verificação. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Mitigação em razão do caso concreto. Necessidade de revisão do Decreto prisional. Prazo de 90 dias ultrapassado. Consequências.

1 - É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para preservar a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de indícios de autoria e materialidade, além do perigo de libertação do paciente/recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva após o STJ ter anulado o processo desde a resposta à acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que está preso há quase dois anos. III. Razões de Decidir. 3. Não há prazo legal para a conclusão do processo com réu preso, devendo-se observar a razoabilidade e complexidade do caso. 4. O tempo de prisão não configura, por si só, excesso de prazo, considerando a celeridade dos atos processuais após a anulação e a pena cominada aos crimes imputados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando tempo de andamento do processo se mostra justificado por adversidades não imputáveis à desídia do juízo. 2. A anulação de atos processuais não implica na revogação automática da custódia cautelar por excesso de prazo. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.589/BA... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ato coator. Mero despacho, sem carga decisória. Não cabimento do writ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

«1 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. ... (Continua)

45 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IV C/C 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 08 DE ABRIL DO ÚLTIMO ANO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316 E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA NÃO REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO E DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. A INOBSERVÂNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REANALISAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, APÓS A IMPETRAÇÃO, A PRISÃO FOI REAVALIADA, RESTANDO PREJUDICADA A TESE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 20, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

46 - TJRJ Pena. Execução da pena. Visitação periódica ao lar. Agravo do Ministério público. Lei 7.210/1984, art. 124 e Lei 7.210/1984, art. 125.

«Decisão única que concede ao apenado, trinta e cinco saídas para visitação à família. Contagem que leva em conta o limite legal, em dias e não o número de saídas para a visitação. A decisão desburocratiza a execução penal e leva em conta o Lei 7.210/1984, art. 125, que dispõe quanto à revogação automática do benefício. O fato do Lei 7.210/1984, art. 124 dispor que as autorizações poderão ser renovadas não significa que tenha que haver um novo pedido, novo pronunciamento do Ministério Público e nova decisão judicial, uma vez que as datas podem ser estabelecidas em um único pronunciamento judicial. Os pressupostos objetivos e subjetivos foram observados na decisão monocrática, que apenas deixou a critério da autoridade penitenciária a escolha da data de saída, atendendo aos interesses do apenado e da administração, provocando a solidariedade deste e aumentando a disciplina e respeito à autoridade prisional. Eventual revogação do benefício importa em perda de todas as visitas já estabelecidas, o que leva o condenado a cumprir com mais rigor as condições impostas e desestimular a fuga, sabendo que já possui um direito assegurado a visitas futuras. Recurso desprovido. Decisão é mais adequada para os fins a que se destina e adota interpretação que melhor se coaduna aos princípios da execução penal, que se firma pela conveniência e não, exclusivamente, pela legalidade. Maioria.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 2º, caput, Lei 12.850/2013, e art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006, e art. 69, Cód. Penal.

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 EM CÚMULO MATERIAL. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS REGISTRA ANTERIOR PROCESSSO EM ANDAMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO IMPLICA EM SUA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. REEXAME REALIZADO COM A PRESERVAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRETENSÃO ESVAZIADA. EXCESSSO DE PRAZO NÃO SE TRADUZ NUM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. FEITO PRINCIPAL SEGUINDO CURSO REGULAR, EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes ínsitos nos arts. 159, §1º, do CP e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 em cúmulo material. E examinadas as decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 29 de fevereiro de 2024 e indeferiu o pedido de liberdade, em 29 de abril p. passado, estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) há comprovante de transferência no valor de R$ 2.500,00 e foram apreendidos vários artefatos na operação policial; (iii) em consulta a Folha de Antecedentes Criminais do paciente, verifica-se que, além do processo de origem, há, em desfavor de LEONARDO, registro de outra anotação de processo em andamento; (iv) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (iv) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade aliado ao fato de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a inobservância da reavaliação da prisão cautelar no prazo de 90 (noventa) dias, não implica em sua revogação automática, pontuando-se que a necessidade do acautelamento já foi reexaminada e preservada, em 29 de abril p. passado, estando, assim, esvaziada a alegação defensiva, além de ser cediço que não basta para o reconhecimento de excesso de prazo o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, cumprindo mencionar que no processo originário, já foi recebida a denúncia e apresentado da defesa prévia, seguindo processo seu curso regular, em tempo hábil, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando conclusão para análise das Defesas e designação de Audiência de Instrução e Julgamento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Receptação dolosa. Suspensão condicional do processo. Prática de crime no período de prova. Revogação automática do benefício. Prévia oitiva do réu. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência aa Lei 9.099/95, art. 89, § 3º - norma de caráter excepcional -, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.... (Continua)