revogacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Detração penal - Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 do C. STJ - Juíza de piso que entendeu haver revogação automática de cautelares alternativas à prisão em razão de ter sido deferido ao acusado, na sentença condenatória, o direito de apelas em liberdade - Fundamentação inidônea - Ausência de previsão legal quanto à referida revogação automática - Decisão do juízo de conhecimento que indica intenção de manter inalterada a situação jurídica existente à época - Ausência de revogação expressa das medidas que permite presumir sua manutenção até o trânsito em julgado da condenação - Período que deve, portanto, ser compreendido pela detração - Recurso provido

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO.

3 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apuratório. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada baseou-se no descumprimento das condições da saída temporária, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência e análise de violação de perímetro. 4. A revogação automática está prevista na LEP, art. 125, sendo a recuperação do direito condicionada ao merecimento do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revogação automática da saída temporária é cabível diante do descumprimento das condições impostas. 2. A recuperação do direito à saída temporária depende do mérito do sentenciado. Legislação Citada: LEP, arts. 118, §2º, 122, 124, 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010385-24.2021.8.26.0114, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.12.2021... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A revogação desse benefício pressupõe a prova de superveniente modificação da situação financeira da parte após seu deferimento nos autos. Assim, a mera procedência da demanda, por si só, não implica na revogação automática da gratuidade de justiça concedida à parte, especialmente quando esta demonstrou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais se ele não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada

7 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.

«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

9 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECURSO DE PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPORTA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTAS. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO À VÍTIMA PARA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência corpus. De contemporaneidade. Inexistência. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Nulidade do acórdão que julgou o habeas corpus na origem. Revogação automática da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há contradição na decisão que concede o habeas corpus para anular o julgamento do writ na origem sem revogar automaticamente a prisão preventiva. Tanto mais quando a cautelar pessoal está calcada em circunstâncias concretas do delito, no caso, apreensão de vultosa quantidade de droga (354kg de maconha). ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO DECRETO PREVENTIVO. art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NONAGESIMAL NÃO PEREMPTÓRIO. EVENTUAL ATRASO NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.  

1. A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias (Art. 316, parágrafo único, CPP). A inobservância desse prazo, contudo, não implica revogação automática dessa modalidade de custódia cautelar. Precedente do STF.  ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

14 - TJSP Habeas corpus - Roubo - Pleito de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea e descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - Perda do objeto diante da prisão decorrer de novo título motivado, conforme jurisprudência, bem como de haver se encerrado a instrução, conforme Súmula 52/STJ - Inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão preventiva - Precedente do STF - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito - Ordem prejudicada.

15 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado por lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2305054-34.2023.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Ademais, eventual inobservância do prazo não implica revogação automática da custódia - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

17 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão. Extinção da recuperação judicial da agravante acarreta a revogação automática da ordem de suspensão da Leilão inicialmente concedida naquele feito. Inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da recuperação. Executada declarou expressamente, no acordo, que o imóvel dado em pagamento não era essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Inexistência de óbice à realização da Leilão que, inclusive, ocorreu durante o trâmite do recurso e culminou com a arrematação. Recurso desprovido

20 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pleito de Revogação da prisão preventiva diante da não observância do prazo previsto no CPP, art. 316, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Em que pese o atraso configurado quanto ao aludido prazo, eventual inobservância do lapso nonagesimal que não implica, por si só, em revogação automática do decreto de prisão. Segregação, ademais, decretada por esta C. Turma em votação unânime ocorrida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (autos 0000548-63.2023.8.26.0052). Juízo impetrado que reanalisou a necessidade da custódia cautelar nos autos de origem por despacho datado de 22 de agosto p.p. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.