Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado por lesão corporal grave e majorado pelo concurso de agentes, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2305054-34.2023.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Ademais, eventual inobservância do prazo não implica revogação automática da custódia - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada