Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECURSO DE PRAZO FIXADO NA DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPORTA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DESTAS. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO À VÍTIMA PARA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.