1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão no benefício originário. Legitimidade ativa da pensionista. Direito próprio e em nome próprio. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 6º. Violação. Inocorrência.
«Consoante a norma inscrita no Lei 8.213/1991, art. 112, a cônjuge pensionista é parte legítima para pleitear em juízo eventuais diferenças no benefício recebido, ainda que a correção dos valores incida na RMI do benefício originário do «de cujos. Precedentes. Pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC/1973, art. 6º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiaria da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Luzineide da Silva em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Inexistência de qualquer comprovação ou pedido do beneficio de assistência judiciária. Lei 1060/1950, art. 6º. Necessidade de processamento em autos apartados. Jurisprudência do STJ. Não comprovação da condição de beneficiário da assistência judiciária. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Zevaldo Macedo Ferreira em face de decisão terminativa proferida por este Relator, a qual, negou seguimento à apelação interposta por ele ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 158, § 1º e art. 288, parágrafo único, do CP. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delita. Agravantes contumazes na prática delitiva. Necessidade de interromper atuação de grupo criminoso. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação da possibilidade da extensão de beneficio concedido ao corré. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Renda mensal inicial da aposentadoria originária com repercussão no benefício derivado. Decadência de revisão do benefício originário. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão da aposentadoria originária, com reflexos na pensão por morte, está sujeito ao prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Possibilidade. Decisão extra petita afastada.
1 - «O princípio de que os pedidos são interpretados restritivamente não impede que os implícitos sejam conhecidos (REsp 222.644/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13/6/2.005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da incidência das regras da Súmula 2/TRF4, se mais vantajosas, bem como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.
1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestados para julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp. Acórdão/STJ e que o prazo decadencial se inicia da legitimação do direito de pleitear a revisão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado EREsp. Acórdão/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante alega que não incide o prazo decadencial para revisão da pensão por morte, inclusive do benefício originário, enquanto não decorridos prazo superior a dez anos da aquisição da legitimidade para a revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ previdenciário. Recurso extraordinário no agravo interno no recurso especial. Decisão da vice- presidência do STJ. Remessa dos autos para juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Re 626.489/SE (tema 313/STF). Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp1.605.554/PR. Ausência de divergência. Acórdão mantido em juízo de retratação.
1 - A Jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou a seguinte tese: «No julgamento do ERESP 1.605.554/PR, a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.
«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.
«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 2/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ. Prejudicada demais alegações.
1 - A parte agravante alega direito ao melhor benefício, ou seja, a aplicação da regra permanente da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Sustenta, ainda, a impossibilidade de incidir a decadência do direito de revisão da pensão por morte, visto que o prazo somente tem início com o regime jurídico inaugurado com o óbito do instituidor do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.605.554/PR.
1 - A parte agravante alega que não incide a decadência do direito de revisão da pensão por morte, considerando a aplicação do princípio do actio nata e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Sustenta, ainda, a impossibilidade de prolação de decisão monocrática que trata da questão em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.
1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte mediante recálculo do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento firmado pela Primeira Seção deste STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão por morte, nos termos do caput da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997 (EREsp 1.605.554/PR, Relator para o acórdão: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, Dje 2/8/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação processual dos pacientes mantida pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o recálculo da renda mensal inicial e pagamento de diferenças dos benefícios originários do instituidor da pensão: auxílio-doença (concedido em 2.8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em 1º9.1981). ... ()
