revisao merito embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - TST A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.

Deixando a parte de opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação na decisão agravada, resta preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Aparente violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2 . Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4 . No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ao fundamento de que não há prova de que o Ente Público tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, atribuindo à Administração Pública o encargo de comprovar a fiscalização, ônus que não lhe competia, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 5 . Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros. 6. Configurada a violação dos arts. 818, I, da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice das Súmulas 211/STJ, 282, 356 e 283/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALIDADE DE PERITO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por hospital demandado contra acórdão que acolheu nulidade da prova pericial por parcialidade do perito e cassou a sentença de improcedência, no contexto de ação de indenização por erro médico. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. ... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

17 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou constitucionais os efeitos inter partes de decisão proferida pelo STF em controle difuso.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

20 - TJPE Embargos de declaração. Concurso público. Anulação de questão. Omissão verificada quanto a arguição de suposta preclusão da matéria não ventilada em embargos declaratórios. Irrelevância. Preclusão inocorrente. Extinção afastada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria devolvida ao conhecimento do tribunal. Parte dispositiva que restou omissa no que concerne ao ponto em que o des. Jorge américo restou vencido. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Tem razão o embargante quanto a ausência de apreciação da questão preliminar ventilada no recurso de agravo interposto, qual seja, a de que a apelante, ora agravada, não teria se socorrido dos Embargos Declaratórios para elucidar questões não ventiladas na sentença, deixando para apontar em suas razões de apelo. ... (Continua)