Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 872.6984.1929.4486

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que considerou constitucionais os efeitos inter partes de decisão proferida pelo STF em controle difuso.... ()

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