revisao do beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez e revisão da renda mensal inicial. Falta de revisão do benefício previdenciário. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou que a falta de revisão do benefício previdenciário tenha lhe ocasionado abalo moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria de ex-combatente. Concessão em 1964. Revisão do benefício iniciada aos 22/9/2008. Decadência. Não incidência do entendimento firmado no recurso repetitivo 1.114.938/al. Recurso não provido.

«1. Não assiste ao INSS direito de revisão do benefício previdenciário em questão, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da previsão no regulamento do plano de benefício e do respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS. Prévia recomposição da reserva técnica.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o aresto recorrido, havia previsão no regulamento do plano de benefícios da ora recorrida para a inclusão da verba reconhecida na justiça trabalhista. Também asseverou a segunda instância o preenchimento do requisito da previsão regulamentar quanto à revisão do benefício previdenciário; bem como atestou-se o respeito ao teor do Resp. 1.312.736/RS, em razão da efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática, por meio de aporte complementar, a fim de garantir o benefício contratado e manter o equilíbrio financeiro do plano de previdência. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (agint no Resp. 1.981.135/df, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 13/5/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DA FONTE DE CUSTEIO. JUROS DE MORA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento Ementa: Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 37, XIV que se refere a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento. Negado provimento ao recurso.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO RPOVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DO INTERESSE DE AGR. LEI QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PROMULGADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação Ementa: Recurso Inominado - Complementação de aposentadoria/pensão - Aposentada/pensionista da antiga FEPASA - reconhecimento ao direito de revisão do benefício previdenciário para acréscimo de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 - Lei Estadual 9.343/1996 e o Decreto 35.530/1959 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) asseguraram aos ferroviários direito adquirido à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões - Acordo Coletivo 90/91 estabeleceu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o IPC e os aumentos concedidos com a política salarial vigente - Medida Provisória 154/1990 que, embora tenha revogado a Lei 7788/1989 e afastado o IPC como indexador salarial, não tem efeito retroativo - Recurso não provido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Pretensão de revisão do benefício previdenciário complementar. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Imprescindibilidade de cálculos atuariais.hipótese em que devem ser observados os parâmetros de atualização estabelecidos no estatuto respectivo. Precedentes.agravo interno desprovido.