reus foragidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Réus foragidos há mais de 10 anos.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco fundado de reiteração delitiva e o fato de a fuga dos réus perdurar por longos anos. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réus foragidos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli) ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réus foragidos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 312.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Réus foragidos. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social dos pacientes, mas também por estarem os acusados usando de todos os meios para subtraírem-se ao processo penal, conforme explicitado pelo Tribunal de Justiça, notadamente pela fuga do distrito da culpa.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réus foragidos. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódias cautelares mantidas. Ordem denegada

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em homicídio qualificado. Prisão habeas corpus. Temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réus foragidos. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, verifico que a prisão temporária foi adequadamente motivada, pois fundamentada nas hipóteses previstas na legislação vigente, tendo em vista que há indícios da participação dos recorrentes em grupo paramilitar envolvido no delito de homicídio qualificado que está sendo apurado, recomendando-se a custódia cautelar, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Réus foragidos do distrito da culpa e não localizados nos endereços fornecidos nos autos. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento suficiente. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Réus foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

12 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus liberatório. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em três processos. Garantia da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de roubo a bancos. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus (5 pessoas), citação editalícia de réus foragidos e necessidade de expedição de cartas precatórias. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de réu foragido em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de interrogatório e julgamento por videoconferência no Tribunal do Júri. O paciente foi pronunciado para julgamento em 29 de abril, acusado de homicídio qualificado, e encontra-se foragido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, mesmo foragido, tem direito ao interrogatório e julgamento por videoconferência, em respeito às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 185, § 2º permite o interrogatório por videoconferência em casos excepcionais, mas nenhuma das hipóteses previstas se aplica ao caso do réu. 4. A CF/88 assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo para réus foragidos ou revels, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de ser interrogado e julgado por videoconferência no plenário do júri. Tese de julgamento: 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido mesmo para réus foragidos. 2. A realização de interrogatório por videoconferência é compatível com as garantias constitucionais. Legislação Citada: - CPP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 185, § 2º; art. 217º; art. 282, I e II; art. 312º; art. 313º; art. 422º; Art. 457. - CF/88, art. 5º, LV e LXI. Jurisprudência Citada: - STF, decisão do Min. Edson Fachin. - STJ, habeas corpus, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réus foragidos. Mandado prisional não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réus foragidos. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância I n casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Reincidência. Réus foragidos. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita, sendo certo que os recorrentes estão foragidos do distrito da culpa, colocando a justiça sob suas administrações e impedindo a aplicação da lei penal, além de serem contumazes na prática de crimes dessa natureza, o que ao lado da mecânica delitiva perpetrada desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)