reu mantido em situacao mais gravosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Recurso especial. Intempestividade. Condenação. Regime semi-aberto. Réu mantido em situação mais gravosa.

«I. Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Concessão. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. Lei 7.210/94, art. 117.

«O Estado não pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na condenação, ainda que por pouco tempo e no aguardo de problema administrativo, sendo o caso de concessão de prisão domiciliar ante a falta de estabelecimento adequado a cumprimento de regime aberto.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, «in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de Albergados. ... (Continua)

5 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

6 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação em regime semi-Aberto. Ré mantida em situação mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado.

Constitui constrangimento ilegal submeter a paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se a condenada cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o regime aberto ou domiciliar. O que é inadmissível, é impor à paciente o cumprimento da pena como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado, desvirtuando a finalidade da pretensão executória. (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações em andamento. Súmula 444/STJ. Desproporcionalidade na fixação da pena. Irresignação do Ministério Público. Impossibilidade de suprir ilegalidade no habeas corpus quando constituir situação mais gravosa para o réu. Agravo regimental não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que afastou a consideração dos maus antecedentes do réu, realizada de forma indevida pelas instâncias antecedentes, com base em inquéritos e processos em curso. Súmula 444/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação.... (Continua)

13 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Hipótese de Lei penal posterior mais gravosa. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Dosimetria. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO VÁLIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória por crimes de lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) e ameaça (CP, art. 147) praticados no contexto de violência doméstica à pena de 02 anos de reclusão e 01 mês de detenção, em regime aberto, com concessão de sursis. O recorrente sustenta insuficiência probatória e pleiteia absolvição com base no princípio da intervenção mínima. Subsidiariamente, requer a redefinição da pena, considerando a irretroatividade da lei penal maléfica, além de afastamento da indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em razão de sua suposta participação na organização criminosa autodenominada «Liga da Justiça, com pedido de revogação da prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos do CPP, art. 312 e contemporaneidade, primariedade, boas condições pessoais e solicitação subsidiária de substituição por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada unicamente no lep, art. 112, § 1ª. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439/STJ. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público desprovido.

1 - Em outras alterações efetuadas na Lei de Execuções Penais, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que as novas disposições deveriam ser aplicadas aos delitos praticados após a sua vigência, por inaugurarem situação mais gravosa aos apenados.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 kg de maconha. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento pelo juízo sentenciante. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Pleito de extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a situação mais gravosa imposta ao paciente. Regime prisional. Pretendida supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)